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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1283381 RJ 2011/0223885-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/03/2013

Julgamento

26 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADOS : MARCELO GANDELMAN E OUTRO (S)
RAFAEL FERREIRA DE SIQUEIRA
AGRAVADO : GILMAR PINHEIRO RIBEIRO E OUTRO
ADVOGADO : REYNALDO LOURENÇO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CDC AINDA QUE ACOBERTADA POR RELAÇAO SOCIETÁRIA.
- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à presente hipótese, pois há clara relação de consumo na espécie, mesmo que acobertada pela relação societária.
- Agravo não provido
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADOS : MARCELO GANDELMAN E OUTRO (S)
RAFAEL FERREIRA DE SIQUEIRA
AGRAVADO : GILMAR PINHEIRO RIBEIRO E OUTRO
ADVOGADO : REYNALDO LOURENÇO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, contra decisão unipessoal deu parcial provimento ao recurso especial apresentado por GILMAR PINHEIRO RIBEIRO E OUTRO.
A decisão agravada foi assim ementada (e-STJ fl. 962/963):
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. NAO INDICAÇAO. SÚMULA 284/STF. APLICABILIDADE DO CDC AINDA QUE ACOBERTADA POR RELAÇAO SOCIETÁRIA.
- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à presente hipótese, pois há clara relação de consumo na espécie, mesmo que acobertada pela relação societária.
- Recurso especial parcialmente provido.
Em suas razões, sustenta a agravante que, por mais que o Tribunal de origem tenha entendido pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de participação financeira estabelecido entre as partes, no acórdão recorrido não ficou comprovada a existência dos contratos que demonstraria a relação jurídica, o que afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova.
É o relato do necessário.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADOS : MARCELO GANDELMAN E OUTRO (S)
RAFAEL FERREIRA DE SIQUEIRA
AGRAVADO : GILMAR PINHEIRO RIBEIRO E OUTRO
ADVOGADO : REYNALDO LOURENÇO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
A decisão agravada foi assim fundamentada, na parte em que impugnada pela agravante (e-STJ fl. 962/963):
- Da aplicação do CDC aos contratos de participação financeira
O TJ/RJ, ao decidir que não se aplica o Código de Defesa do consumidor ao referido contrato de participação financeira, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que aplica-se o CDC à presente hipótese, pois há clara relação de consumo na espécie, mesmo que acobertada pela relação societária. (Resp 600.784, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ 01/07/05 e EDcl no Ag 943.415, 4ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe 25/08/08);
Logo o acórdão recorrido merece reforma.
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
De fato, conforme a jurisprudência do STJ, aplica-se o CDC aos contratos de participação financeira.
Ademais, no que se refere apresentação dos contratos, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibí-lo. Nesse sentido: Nesse sentido: AgRg no Ag 1.233.182, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 24/05/11 e AgRg no Ag 1.282.808, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19/05/11.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0223885-6
REsp 1.283.381 / RJ
Números Origem: 20090010996924 201113503477 994300520098190001
EM MESA JULGADO: 26/02/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : GILMAR PINHEIRO RIBEIRO E OUTRO
ADVOGADO : REYNALDO LOURENÇO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADOS : MARCELO GANDELMAN E OUTRO (S)
RAFAEL FERREIRA DE SIQUEIRA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADOS : MARCELO GANDELMAN E OUTRO (S)
RAFAEL FERREIRA DE SIQUEIRA
AGRAVADO : GILMAR PINHEIRO RIBEIRO E OUTRO
ADVOGADO : REYNALDO LOURENÇO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1212425 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23068816/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1283381-rj-2011-0223885-6-stj/inteiro-teor-23068817