Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 194029 SP 1998/0081690-9

É cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), para se combater sentença proferida, sem a citação de todos os réus que, por se tratar, no caso, de litisconsórcio unitário, deveriam ter sido citados. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves, acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, e os votos dos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti, no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.

CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, AÇÃO DE NULIDADE, PARA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, ACÓRDÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, POR, FALTA, CITAÇÃO, TOTALIDADE, LITISCONSORTE / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, PROVIMENTO PARCIAL, PARA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PAGAMENTO, ADICIONAL, PARA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, SEM, APRECIAÇÃO, PRELIMINAR, REFERÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, POR, FALTA, CITAÇÃO VÁLIDA, TOTALIDADE, LITISCONSORTE ; TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, AÇÃO DE NULIDADE, POR, MOTIVO, NECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABÍVEL, COM, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, EM, PRIMEIRA OPORTUNIDADE, MANIFESTAÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA / DECORRÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INOBSERVÂNCIA, REQUISITO, CITAÇÃO VÁLIDA, TOTALIDADE, LITISCONSORTE, LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA ; IMPOSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABÍVEL, MOTIVO, FALTA, INTEGRAÇÃO, PÓLO PASSIVO, LIDE ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.