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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMISSÃO. PRÁTICA DECOMÉRCIO. ART. 117, X, DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃODO SERVIDOR PARA RESPONDER AOS TERMOS DO PAD. PROCURADOR INTIMADO.DEFESAS ESCRITAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. SERVIDOR INTIMADO.INÉRCIA E OMISSÃO DO IMPETRANTE. NULIDADE AFASTADA. ACRÉSCIMOPATRIMONIAL CONSTATADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DEJUSTIFICATIVA.

Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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