jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1293378 RN 2011/0274441-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1293378 RN 2011/0274441-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2013
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICODO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA O QUADRO DE PESSOALDO PODER LEGISLATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PARQUETESTADUAL OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DESSE ATO. PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARAPROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta peloMinistério Público do Estado do Rio Grande do Norte objetivando aanulação de ato administrativo que importou na "transferência" doservidor recorrido, sem concurso público, do Quadro de Pessoal doPoder Executivo para o do Poder Legislativo.
2. Hipótese em que a preliminar de prescrição acolhida pelo Tribunalde origem se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que aeventual conclusão de que o ingresso do servidor recorrido no quadrode servidores da Assembléia Legislativa não foi procedido deaprovação em concurso público teria por consequência a conclusão detal inconstitucionalidade não poderia ser sanada pelo decurso dotempo.
3. Com efeito, nos termos da Súmula 685/STF, "É inconstitucionaltoda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seuprovimento, em cargo que não integra a carreira na qualanteriormente investido".
4. Por sua vez, situações flagrantemente inconstitucionais como oprovimento de cargo público efetivo sem a devida submissão aconcurso público não podem e não devem ser superadas pelo eventualreconhecimento da prescrição ou decadência, sob pena de subversãodas determinações insertas na Constituição Federal. Precedente: MS28.279/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 28/4/10.5. "O princípio da publicidade impõe a transparência na atividadeadministrativa exatamente para que os administrados possam conferirse está sendo bem ou mal conduzida" (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DEMELLO, in "Curso de Direito Administrativo", 25ªed. rev.e atual.,São Paulo: Malheiros, 2008, p. 85).6. Consoante lição de HELY LOPES MEIRELLES (In "DireitoAdministrativo Brasileiro", 30ªed., atual. por Eurico de AndradeAzevedo et al., São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 94-5), "A publicaçãoque produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração,e não a divulgação pela imprensa particular, pela televisão ou pelorádio, ainda que em horário oficial. Por órgão oficial entendem-senão só o Diário Oficial das entidades publicas como, também, osjornais contratados para essas publicações oficiais". Porconseguinte, "Os atos e contratos administrativos que omitirem oudesatenderem à publicidade necessária não só deixam de produzir seusregulares efeitos como se expõem a invalidação por falta desserequisito de eficácia e moralidade. E sem publicação não fluem osprazos para impugnação administrativa ou anulação judicial, quer ode decadência para impetração de mandado de segurança (120 dias dapublicação), quer os de prescrição da ação cabível".7. Hipótese em que o "ato de transferência" do servidor recorridonão foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande doNorte, mas tão somente no "Boletim Oficial da AssembléiaLegislativa"; tal situação, somada ao fato de que referido ato nãofoi levado ao conhecimento da Corte de Contas Estadual, revela aexistência de má-fé caracterizada por um sigilo não só ilegal mastambém inconstitucional.8. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdãorecorrido e, afastando-se a preliminar de prescrição do fundo dedireito, determinar o retorno dos autos à Instância de origem paraque prossiga no julgamento do feito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e, afastando-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, determinar o retorno dos autos à Instância de origem para que prossiga no julgamento do feito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23069179/recurso-especial-resp-1293378-rn-2011-0274441-1-stj