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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 168511 SP 2010/0063225-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 168511 SP 2010/0063225-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2013
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE CASSOU A DECISÃO DE 1º GRAU, QUEDEFERIRA, AO PACIENTE, A PROGRESSÃO DE REGIME, DETERMINANDO OACÓRDÃO A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PERÍCIA JÁ REALIZADA,DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. NOVA DECISÃO, INDEFERITÓRIA DA PROGRESSÃODE REGIME, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO. PREJUDICIALIDADE DOWRIT. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Hipótese em que o acórdão impugnado no writ cassou a decisão de1º Grau, que deferira, ao paciente, a progressão de regime,determinando o acórdão, ainda, a realização de exame criminológico,com prolação de nova decisão, após a perícia.
II. Já realizado o exame criminológico, a despeito da alegadaausência de fundamentação do acórdão que determinou a sua confecção,resta esvaziado o objeto do habeas corpus, uma vez que não há comoafastar a conclusão da perícia, sobretudo quando resultou eladesfavorável ao deferimento da progressão prisional, tendo sidoprolatada, em 1º Grau, nova decisão indeferitória da progressão deregime, agora com fundamento no exame criminológico desfavorável aopaciente.
III. Existência de nova decisão - não objeto do pedido de habeascorpus - a justificar a manutenção do paciente em regime maisgravoso. Precedentes do STJ.
IV. Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. As Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
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