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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉUREINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ORDEMDENEGADA. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA.COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POROCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 1.154.752/RS. HABEAS CORPUSCONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Correta a fixação do regime inicial fechado de cumprimento depena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamentefixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior aquatro anos, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2ºe 3.º, do Código Penal.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após ojulgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento nosentido da inexistência de preponderância entre a agravante dareincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessascircunstâncias.
3. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício pararedimensionar a pena do Paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Aurélio Bellizze. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. RAFAEL RAPHAELLI (P/PACTE)
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