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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1134070 ES 2009/0140720-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1134070 ES 2009/0140720-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2013
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESANÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS ARTS. 381, 386 e 387 DO CPP.INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO. SUPOSTO PAGAMENTOINTEGRAL DO TRIBUTO. REEXAME DE PROVA. OFENSA AOS ART. 59 E 68 DOCP. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DO VALOR. IMPRESCINDIBILIDADEDE EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO.SONEGAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM AFASTADO.AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes emtese, bem como descreve todas as suas circunstâncias e indica osrespectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício docontraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41do Código de Processo Penal.
2. Não há falar em cerceamento de defesa, quando o ofícioapresentado pelo Fisco não representou nova situação fática, masapenas reforçou informação juntada aos autos e contra a qual orecorrente teve ampla oportunidade de se defender e apresentardocumentos.
3. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejofático e probatório a fim de analisar a existência de provassuficientes a embasar o decreto condenatório, a adequada dosimetriada pena, bem como valor da pena de multa adequada à capacidadefinanceira do réu. Inteligência do enunciado 7 da Súmula destaCorte.
4. Não havendo pagamento integral do débito tributário, a despeitoda retificação das Declarações de Imposto de Renda, não é caso deextinção da punibilidade.
5. Não há falar em violação ao artigo 71 do Código Penal uma vez que a continuidade delitiva decorreu da falsificação de inúmeras NotasFiscais, nos exercícios de 1994 a 1996, cujos os valores das 1ª(primeiras) vias, destinadas a acobertarem serviços prestados sãosuperiores aos valores constantes das 4ª (quartas) vias utilizadaspara o registro destas operações e sua escrita fiscal e contábil,implicando em consequência na redução do Imposto de Renda devido,bem como das Contribuições sociais recolhidas.
6. A continuidade delitiva, não se confunde com a causa de aumentode pena relativa ao grave dano à coletividade. De fato, é possívelque certo agente pratique apenas um crime contra a ordem tributáriae cause grave dano à coletividade. Assim como, é possível ocometimento de diversos delitos e não se fazer aplicar a causa deaumento prevista no art. 12, inciso I da lei 8.137/90.
7. In casu, todavia, referidos exemplos se conjugam, uma vez que orecorrente praticou várias infrações contra a ordem tributária"calçando" inúmeras notas fiscais nos exercícios de 1994 a 1996, oque ensejou o reconhecimento da continuidade delitiva e causou gravedano à coletividade em razão do elevado montante de tributos nãorecolhidos, estimados em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), razãopela qual não há falar em bis in idem.
8. Resta motivada a majoração da pena, nos termos do art. 12, I daLei 8.137/90., em razão do grave dano a coletividade, compreendidona sonegação de vultosa quantia aos cofres públicos. Precedentes.Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal deJustiça.
9. Agravo regimental a que se conhece parcialmente e nesta extensãonega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23070030/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1134070-es-2009-0140720-5-stj

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