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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1288337 PR 2011/0253530-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 05/03/2013

Julgamento

26 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO.ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO.IMPOSSIBILIDADE.

1. Os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes do sistemanão cumulativo adotado pela Lei 10.833/03 não podem ser excluídos dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legalexpressa, sob pena de violação do art. 111 do CTN, segundo o qual asexclusões tributárias interpretam-se literalmente.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23070086/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1288337-pr-2011-0253530-7-stj