Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1288337 PR 2011/0253530-7

1. Os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes do sistemanão cumulativo adotado pela Lei 10.833/03 não podem ser excluídos dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legalexpressa, sob pena de violação do art. 111 do CTN, segundo o qual asexclusões tributárias interpretam-se literalmente.

2. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.