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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1322945 DF 2012/0097408-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1322945 DF 2012/0097408-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/03/2013
Julgamento
27 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE EFETIVAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA QUENÃO PODE SER ALTERADA POR PRECEITO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE CARÁTERRETRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃOINCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARECER DO MPF PELOPARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OSALÁRIO-MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUÍDAS.

1. Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores,considera-se ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciáriasobre verbas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneraçãodo Trabalhador.
2. O salário-maternidade é um pagamento realizado no período emque a segurada encontra-se afastada do trabalho para a fruição delicença maternidade, possuindo clara natureza de benefício, a cargoe ônus da Previdência Social (arts. 71e 72da Lei 8.213/91), não seenquadrando, portanto, no conceito de remuneração de que trata oart. 22da Lei 8.212/91.3. Afirmar a legitimidade da cobrança da ContribuiçãoPrevidenciária sobre o salário-maternidade seria um estímulo àcombatida prática discriminatória, uma vez que a opção pelacontratação de um Trabalhador masculino será sobremaneira maisbarata do que a de uma Trabalhadora mulher.4. A questão deve ser vista dentro da singularidade do trabalhofeminino e da proteção da maternidade e do recém nascido; assim, nocaso, a relevância do benefício, na verdade, deve reforçar aindamais a necessidade de sua exclusão da base de cálculo daContribuição Previdenciária, não havendo razoabilidade para aexceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da Lei 8.212/91.5. O Pretório Excelso, quando do julgamento do AgRg no AI727.958/MG, de relatoria do eminente Ministro EROS GRAU, DJe27.02.2009, firmou o entendimento de que o terço constitucional deférias tem natureza indenizatória. O terço constitucional constituiverba acessória à remuneração de férias e também não se questionaque a prestação acessória segue a sorte das respectivas prestaçõesprincipais. Assim, não se pode entender que seja ilegítima acobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terçoconstitucional, de caráter acessório, e legítima sobre a remuneraçãode férias, prestação principal, pervertendo a regra áurea acimaapontada.6. O preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica deuma verba. Tanto no salário-maternidade quanto nas fériasusufruídas, independentemente do título que lhes é conferidolegalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo Trabalhador,razão pela qual, não há como entender que o pagamento de taisparcelas possuem caráter retributivo. Consequentemente, também não édevida a Contribuição Previdenciária sobre férias usufruídas.7. Da mesma forma que só se obtém o direito a um benefícioprevidenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição tambémsó se justifica ante a perspectiva da sua retribuição futura emforma de benefício (ADI-MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO);dest'arte, não há de incidir a Contribuição Previdenciária sobretais verbas.8. Parecer do MPF pelo parcial provimento do Recurso para afastara incidência de Contribuição Previdenciária sobre osalário-maternidade.9. Recurso Especial provido para afastar a incidência deContribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade e as fériasusufruídas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Compareceu à sessão, o Dr. FABIO DA COSTA VILAR, pela recorrente.
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