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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 15917 DF 2010/0210513-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 07/03/2013

Julgamento

27 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD.HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIADECIDIDA IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.

1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se tambémessa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais dodecisum.2. Os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado desegurança retroagem à data da prática do ato que violou o direitolíquido e certo do servidor público de receber seus vencimentos.Precedentes.3. Malgrado seja da competência da autoridade administrativaqualificar a conduta praticada pelo servidor público, o PoderJudiciário deverá zelar para que não haja ofensa ao princípio dalegalidade, bem como desvio de finalidade na capitulação de umainfração mais grave à hipótese que não reclama esse enquadramento,consideradas as peculiaridades do caso e o que foi apurado noprocesso administrativo disciplinar.4. É inviável a pretensão de prequestionar os dispositivos daConstituição Federal, quando a demanda é suficientemente apreciadacom base na legislação infraconstitucional e estão ausentesquaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.5. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
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