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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1291244 RJ 2011/0267271-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1291244 RJ 2011/0267271-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/03/2013

Julgamento

26 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIADA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIADE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIADA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSOVOLUNTÁRIO PARA A CORTE ESTADUAL.

1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre oobjeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito emprimeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corteestadual. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sedede reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a suaincidência, mas não disciplina expressamente o termo inicial dessaobrigação acessória.
2. A explicitação do momento em que a correção monetária deveráincidir no caso concreto feita em sede de reexame de ofício nãocaracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública estadual,tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23072963/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1291244-rj-2011-0267271-3-stj

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