jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1291244 RJ 2011/0267271-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1291244 RJ 2011/0267271-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2013
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIADA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIADE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIADA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSOVOLUNTÁRIO PARA A CORTE ESTADUAL.

1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre oobjeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito emprimeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corteestadual. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sedede reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a suaincidência, mas não disciplina expressamente o termo inicial dessaobrigação acessória.
2. A explicitação do momento em que a correção monetária deveráincidir no caso concreto feita em sede de reexame de ofício nãocaracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública estadual,tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23072963/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1291244-rj-2011-0267271-3-stj

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005837-72.2018.4.03.9999 MS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 9415798-87.2008.8.13.0024 MG 2013/0018508-6

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0026691-46.2016.4.03.9999