7 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1376874 MG 2011/0006711-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1376874 MG 2011/0006711-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/03/2013
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROUBO.ARREBATAMENTO DA COISA. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA COMPROMETIDA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO83/STJ.
1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de quequando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima comprometeou ameaça sua integridade física, configurando vias de fato,caracteriza-se o crime de roubo, sendo vedada a sua desclassificaçãopara o delito de furto. Incidência do enunciado 83/STJ.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.