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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1376874 MG 2011/0006711-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1376874 MG 2011/0006711-2

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 04/03/2013

Julgamento

26 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROUBO.ARREBATAMENTO DA COISA. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA COMPROMETIDA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO83/STJ.

1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de quequando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima comprometeou ameaça sua integridade física, configurando vias de fato,caracteriza-se o crime de roubo, sendo vedada a sua desclassificaçãopara o delito de furto. Incidência do enunciado 83/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23073048/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1376874-mg-2011-0006711-2-stj