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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto por Farley Juneo Deltrudes Santos contra decisão de fls. 303/305, que concluiu pela aplicação do enunciado sumular n. 83/STJ, tendo em vista ser consolidado o entendimento de que é roubo o crime em que há o emprego de violência para livrar a coisa ilicitamente pretendida de seu legítimo possuidor.

Em suas razões, o agravante alega tratar-se de furto por arrebatamento, em que a violência é dirigida contra a coisa e não contra a pessoa. Assim, afirma ser irrelevante eventual repercussão da violência contra a coisa na vítima, o que é natural quando a coisa está presa ao seu corpo.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo à Turma julgadora, para que seja dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso especial, reconhecendo-se a prática do delito de furto e, consequentemente, reduzindo-se a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com a proporcional redução do número de dias-multa, a fixação do regime aberto, além da substituição da pena por restritiva de direitos.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada, in verbis :

(...)
5.Sobre o arrebatamento para subtração de coisa, esta Corte, há muito, tem o pacífico entendimento de que é roubo o crime em que há o emprego de violência para livrar a coisa ilicitamente pretendida de seu legítimo possuidor. A respeito, confiram-se julgados:
PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO. PRETENSAO DE DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA FURTO, ANTE A EVENTUAL AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
(...).
II - Quanto ao pleito de desclassificação do delito de roubo para furto, cabe ressaltar que, em princípio, não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória. (Precedentes). Contudo, no presente caso, pela análise dos fatos descritos na exordial acusatória e reconhecidos na sentença condenatória, nota-se que o crime praticado pelo paciente foi o de roubo, haja vista que cometido mediante violência e grave ameaça à vítima, uma vez que o paciente teria tentado, violentamente, arrancar a bolsa da vítima, não logrando êxito, levando-lhe, tão somente, o aparelho celular e, ainda, a ameaçando de agressão física.
(...)
Ordem denegada (HC nº 89.709/RJ, Relator o Min. FELIX FISCHER, DJU 26.2.08).
PENAL. ROUBO. ARREBATAMENTO DE JÓIAS PRESAS AO CORPO DA VÍTIMA, ACARRETANDO LESÕES CORPORAIS. ACÓRDAO QUE, EM EMBARGOS INFRINGENTES, ACOLHE VOTO VENCIDO DESCLASSIFICANDO CRIME PARA FURTO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL COM LESÕES DE NATUREZA LEVE.
CARACTERIZAÇAO, CONTUDO, DO ROUBO PRÓPRIO, JÁ QUE AS LESÕES, NO CASO, FORAM A CONDITIO SINE QUA NON DA CONSUMAÇAO DA SUBTRAÇAO. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇAO POR ROUBO (ART. 157, CAPUT ) (RHC 223/SP, Rel. Min. ASSIS TOLEDO, DJU 7.3.90).
6.Assim, aplicável à hipótese a Súmula 83 desta Corte, consoante a qual não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
7.Diante do exposto, com fundamento no art. 34, VII, do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo.

A Corte de origem, anteriormente, assim havia se manifestado:

Tem-se portanto que, na ocasião, cada um dos réus se dirigiu a uma das vítimas, que portava uma bolsa cada, e dirigiram a violência ao objeto, e não às vítimas.
No entanto, restou incontroverso que houve resistência por parte das ofendidas, que retiveram a "res furtiva ", o que obrigou os réus a fazerem uso de violência, puxando com força as bolsas, o que levou a vítima Ivonaide ao chão.
Ou seja, a destreza dos réus não foi suficiente para subtrair as bolsas e praticar o furto, sendo necessário o emprego de violência que, apesar de aplicada contra as bolsas, foi sentida também pelas vítimas.
Tendo entendimento que, sendo a ação do réu dirigida à coisa que está em contato com a vítima, mas faz repercutir nela a violência praticada, resta perfeitamente caracterizado o arrebatamento mediante violência, elementar delituosa do crime de roubo.
(...)
Portanto, assiste razão ao inconformismo ministerial, restando demonstrado que os réus praticaram dois crimes de roubo, em concurso formal, incidindo a causa de aumento do concurso de pessoas, que emerge clara a prova.

Conforme explicitado pela decisão ora agravada, esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que quando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima compromete ou ameaça sua integridade física, configurando vias de fato, vedada é a desclassificação do crime de roubo para o de furto, circunstância que ratifica a incidência do enunciado n. 83/STJ.

Nesse sentido:

A - HABEAS CORPUS . PENAL. ROUBO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE FURTO. ARREBATAMENTO DE OBJETO JUNTO AO CORPO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇAO DO REGIME FECHADO. PRETENSAO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. ART. 33, 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 440 DA SÚMULA DESTA CORTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, CONCEDIDO.
1. As instâncias ordinárias, após procederem ao exame do conjunto probatório, formaram seu livre convencimento, concluindo pela ocorrência de violência, na espécie, por se tratar de hipótese de arrebatamento de objeto junto ao corpo da vítima, caracterizando vias de fato, situação em que se mostra despicienda a ocorrência de lesão corporal. Precedentes.
2. Ademais, a pretendida reforma do julgado, com a reavaliação de todo o conjunto fático-probatório, com vistas à desclassificação do crime de roubo para o de furto, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus . Precedentes.
3. Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, com unidade de desígnios, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva.
4. No caso, constata-se, a partir de uma simples leitura da denúncia e, portanto, sem maiores incursões nos aspectos fático-probatórios, que o espaço temporal verificado entre os crimes, bem como as condições de lugar e o modo de agir do Paciente viabilizam o reconhecimento da continuidade delitiva.
5. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e possuidor de bons antecedentes, não é cabível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, e , c.c. art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação do enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem para, reformando o acórdão impugnado e a sentença condenatória, reconhecer a continuidade delitiva e, por conseguinte, redimensionar as penas do Paciente para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, bem como estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente. (HC nº 180.992/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe 5/9/2012)
B - HABEAS CORPUS . PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇAO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇAO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZAO DOS MAUS ANTECEDENTES. DIMINUIÇAO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Encontrando-se configurada a violência contra a pessoa, conforme salientado pelo Tribunal de origem, não há que se cogitar de desclassificação da conduta de roubo impróprio para furto simples. Ademais, a modificação do acórdão impugnado, nos termos propostos, demandaria necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus .
2. Mostra-se excessivo o acréscimo da pena-base em 2 anos de reclusão exclusivamente em razão dos maus antecedentes do paciente, comportando redução.
3. Habeas corpus parcialmente concedido apenas para reduzir a reprimenda do paciente ao patamar de 5 anos de reclusão, mantido o regime fechado para seu cumprimento, e 12 dias-multa. (HC nº 122.912/SP, Relator o Ministro Celso Limongi - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP -, DJe 15/8/2011)
C - CRIMINAL. HABEAS CORPUS . ROUBO. POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA . DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇAO DO DELITO. FURTO QUALIFICADO. MERO ARREBATAMENTO NAO VISLUMBRADO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que a perseguição do ora paciente teria durado cerca de quinze minutos, sendo que essa iniciou-se após um popular ter ouvido os gritos de socorro da vítima, tendo essa perdido o agente de vista, vez que a apreensão ocorreu a muitos metros do local da subtração.
II. É pacífica a compreensão desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o crime de roubo consuma-se com a simples detenção da res, ainda que por restrito espaço de tempo, não se exigindo a posse mansa e pacífica do bem (Precedentes).
III. Conduta descrita nos autos que não se subsume ao delito de furto qualificado, considerando-se que o agente empregou violência contra vítima quando da subtração do bem, não havendo como se reconhecer a existência de mero arrebatamento ou astúcia do paciente, tratando-se, de fato, de crime de roubo.
IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC nº 159.728/RJ, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJe 3/11/2010)
D - RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TROMBADA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE RESULTOU OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ROUBO. CONFIGURAÇAO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS.
1. Tendo sido a vítima agredida e derrubada durante a subtração, inclusive com o comprometimento de sua integridade física - lesão corporal - o delito é classificado como roubo, e não como simples furto. Precedentes.
2. Não há como aplicar, aos crimes de roubo, o princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude -, pois, tratando-se de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes.
3. Recurso provido. (REsp nº 778.800/RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe 5/6/2006)

Destarte, não prosperam as alegações do agravante que nada acrescentaram no sentido de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Assim, em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos do decisum agravado, subsiste incólume o entendimento nele firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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