jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1317472 RJ 2012/0066277-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1317472 RJ 2012/0066277-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO PORDANO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISPARO DE ARMA DE FOGONO INTERIOR DE UNIDADE LOTÉRICA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTEPASSIVA ILEGÍTIMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO ESIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorreviolação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativoque não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto noart. 105, III, a da CF/88.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicadoscomo violados impede o conhecimento do recurso especial.3. A Lei n. 8.987/1995 - que dispõe sobre o regime de concessão epermissão de serviços públicos - é expressa ao estabelecer que opermissionário deve desempenhar a atividade que lhe é delegada porsua conta e risco.4. As unidades lotéricas, conquanto autorizadas a prestardeterminados serviços bancários, não possuem natureza de instituiçãofinanceira, já que não realizam as atividades referidas na Lei4.595/1964 (captação, intermediação e aplicação de recursosfinanceiros).5. A imposição legal de adoção de recursos de segurança específicospara proteção de estabelecimentos que constituam sedes deinstituições financeiras, dispostos na Lei n. 7.102/1983, nãoalcança as unidades lotéricas.6. A possibilidade de responsabilização subsidiária do delegante doserviço público, configurada em situações excepcionais, não autorizao ajuizamento da ação indenizatória unicamente em face da recorrida.7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas.8. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). LENYMARA CARVALHO, pela parte RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23074376/recurso-especial-resp-1317472-rj-2012-0066277-0-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0000819-38.2014.8.15.0911 PB

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0009870-63.2012.4.03.6100 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0009870-63.2012.4.03.6100 SP