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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1317472 RJ 2012/0066277-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 08/03/2013

Julgamento

5 de Março de 2013

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : IVAN CLÁUDIO MENESES DA SILVA
ADVOGADO : CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COMPENSAÇAO POR DANO MORAL E REPARAÇAO POR DANO MATERIAL. VIOLAÇAO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISPARO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE UNIDADE LOTÉRICA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. A Lei n. 8.987/1995 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos - é expressa ao estabelecer que o permissionário deve desempenhar a atividade que lhe é delegada por sua conta e risco.
4. As unidades lotéricas, conquanto autorizadas a prestar determinados serviços bancários, não possuem natureza de instituição financeira, já que não realizam as atividades referidas na Lei 4.595/1964 (captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros).
5. A imposição legal de adoção de recursos de segurança específicos para proteção de estabelecimentos que constituam sedes de instituições financeiras, dispostos na Lei n. 7.102/1983, não alcança as unidades lotéricas.
6. A possibilidade de responsabilização subsidiária do delegante do serviço público, configurada em situações excepcionais, não autoriza o ajuizamento da ação indenizatória unicamente em face da recorrida.
7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
8. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). LENYMARA CARVALHO, pela parte RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Brasília (DF), 05 de março de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECORRENTE : IVAN CLÁUDIO MENESES DA SILVA
ADVOGADO : CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO E OUTRO (S)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso especial interposto por IVAN CLÁUDIO MENESES DA SILVA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Narra o recorrente que foi atingido por disparo de arma de fogo no interior de agência lotérica, em virtude de tentativa de roubo. Entende que estabelecimentos dessa natureza detêm o status de agentes da CEF, que está obrigada à prestação de segurança aos consumidores.
Sentença: extinguiu a ação, na forma do art. 267, VI, do CPC, em virtude da ilegitimidade passiva da recorrida.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente.
Recurso especial: alega violação dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC; 14 do CDC; 273 do CPC; e 5º, LIV e LV, da CF; além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que, ao indeferir pedido de produção de provas, o acórdão recorrido violou os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Aduz que a recorrida é parte legítima para responder pelos danos ocorridos no interior de casas lotéricas, pois estas constituem "estabelecimentos conveniados" (e-STJ, fl. 142). Defende a tese de que a teoria do risco, incorporada no CC/2002, alberga sua pretensão. Afirma que "a CEF como empresa que permite a atividade das casas lotéricas, delas auferindo percentual de comissão, tem responsabilidade objetiva, nos casos de dano que venham a ocorrer em razão do risco da atividade normalmente desenvolvida" (e-STJ, fl. 143).
Decisão de admissibilidade: o TRF- 2ª Região admitiu o recurso especial e determinou a remessa dos autos a esta Corte.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : IVAN CLÁUDIO MENESES DA SILVA
ADVOGADO : CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO E OUTRO (S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
Cinge-se a controvérsia a determinar se a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se postula reparação por danos materiais e compensação por danos morais em razão de ferimento provocado por disparo de arma de fogo ocorrido no interior de casa lotérica. I- Da violação do art. , LIV e LV, da CF.
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivos constitucionais ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.266.402/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/06/2012, e AgRg no AREsp 136.371/PR, minha relatoria, Terceira Turma, DJe 31/08/2012.
II- Da ausência de prequestionamento.
Depreende-se que o acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 14 do CDC e 273 do CPC, dispositivos legais indicados como violados pelo recorrente. Por isso, quanto às normas neles contidas, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, o enunciado n. 282 da Súmula/STF. III- Da ilegitimidade passiva da CEF.
Na linha do entendimento doutrinário contemporâneo, a legitimidade ad causam , qualidade jurídica relativa às partes do processo, deve ser analisada diante da situação afirmada no instrumento da demanda, revelando-se à luz da relação jurídica substancial deduzida (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 12ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2010, vol. 1, p. 204).
Na hipótese, constata-se que o recorrente, na petição inicial da presente ação, defende a tese de que a Caixa Econômica Federal deve responder pelos danos que lhe foram causados no interior de casa lotérica, pois, segundo ele, trata-se de estabelecimento equiparado à instituição financeira, sobretudo porque presta serviços bancários "em nome da CEF" (e-STJ, fl. 4).
Seguindo essa ordem de ideias, considera "impossível cogitar que os bancos populares venham oferecer tamanha brecha para as instituições financeiras burlarem a lei 7.102/83, que disciplina os requisitos de segurança para tais empresas" (e-STJ, fl. 4).
Em suma, o recorrente procura equiparar a unidade lotérica onde ocorreu o evento danoso a uma agência bancária, com o escopo de imputar à CEF a não observância das disposições legais que versam sobre os recursos de segurança obrigatórios às instituições financeiras, culminando com o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva.
Nas razões deste recurso, assevera também que a natureza do vínculo jurídico (permissão de serviço público) estabelecido entre a recorrida e a unidade lotérica enseja a responsabilização civil daquela por danos experimentados por terceiros no interior desses estabelecimentos. (e-STJ, fl. 142).
Ocorre que, de um lado, a partir da análise da Circular Caixa n. 539/2011 (itens 4 e 6) - que regulamenta as permissões lotéricas e delimita a atuação das respectivas unidades - pode-se inferir que estas, embora autorizadas a prestar determinados serviços bancários, não possuem natureza de instituição financeira, já que não realizam as atividades referidas na Lei 4.595/1964 (captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros).
Já a Lei n. 7.102/1983 - diploma que estabelece normas de segurança para estabelecimentos financeiros - restringe sua aplicabilidade aos seguintes entes: "bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências" (art. 1º, 1º).
Nesse contexto, exsurge da interpretação dos dispositivos precitados que a imposição legal de adoção de recursos de segurança específicos para proteção dos estabelecimentos que constituam sedes de instituições financeiras não alcança as unidades lotéricas.
Não se pode olvidar também que, consoante se extrai do teor do acórdão impugnado,
a cláusula vigésima-primeira, constante do termo aditivo ao termo de responsabilidade e compromisso para comercialização de loterias federais” dispõe que a unidade lotérica assume responsabilidade direta e exclusiva “por todos e quaisquer ônus, riscos ou custos das atividades decorrentes da operação da unidade lotérica, arcando em consequência, com todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e indenizações de qualquer espécie reivindicados por seus empregados ou terceiros prejudicados (e-STJ, fls. 126/127).
De outro lado, ao revés da tese defendida pelo recorrente, a Lei n. 8.987/1995 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos -, é expressa ao prever que o permissionário (no particular, a unidade lotérica) deve desempenhar a atividade que lhe é delegada "por sua conta e risco" (art. 2º, IV).
Em sentido idêntico, seu art. 25 impõe ao delegatário a responsabilidade "por todos os prejuízos causados [...] aos usuários ou a terceiros".
Quanto à matéria, oportuna se mostra a lição de DI PIETRO, segundo a qual, em hipóteses como a presente, "quem responde [pelos danos] é a própria concessionária ou permissionária do serviço concedido, já que é ela que está prestando o serviço público" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 92).
Nessa medida, claro está que a pessoa jurídica delegante do serviço não é responsável pela reparação de eventuais danos causados a terceiros no interior do estabelecimento do permissionário.
Ademais, eventual possibilidade de responsabilização subsidiária do concedente, verificada apenas em situações excepcionais, não autoriza, por imperativo lógico decorrente da natureza de tal espécie de responsabilidade, o ajuizamento de demanda indenizatória unicamente em face dele.
A Segunda Turma desta Corte já teve oportunidade de se manifestar a respeito do tema, em hipótese análoga à presente - demanda movida exclusivamente contra o delegatário do serviço -, oportunidade em que ficou assentado que, "ainda que objetiva a responsabilidade da Administração, esta somente responde de forma subsidiária ao delegatário, sendo evidente a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam" ( REsp 1.087.862/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/05/2010).
Portanto, sob qualquer ângulo que se examine a questão, a conclusão resultante é a de que não há obrigação legal ou contratual imposta à CEF que conduza à sua responsabilização pelo dano causado ao recorrente no interior de unidade lotérica, ficando evidente que a presente ação foi proposta em face de parte ilegítima.
IV- Da divergência jurisprudencial.
Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, 1º e 2º, do RISTJ.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012/0066277-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.317.472 / RJ
Números Origem: 10106620074025101 200751010010109 479233
PAUTA: 05/03/2013 JULGADO: 05/03/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : IVAN CLÁUDIO MENESES DA SILVA
ADVOGADO : CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). LENYMARA CARVALHO, pela parte RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1213870 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23074376/recurso-especial-resp-1317472-rj-2012-0066277-0-stj/inteiro-teor-23074377

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