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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 66745 RS 2011/0176289-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 66745 RS 2011/0176289-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2013
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.

1. "As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-sesubmetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixaros juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgãogovernamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreton.º 22.626/33 (Lei da Usura)" (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel.Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.6.2011, DJe22.6.2011).
2. A legislação especial que rege as cédulas de crédito industrialnão admite a cobrança da comissão de permanência, qualquer que sejao percentual, pois a norma, em seu art. 5º, parágrafo único, doDecreto-lei 413/1969, prevê apenas a cobrança de jurosremuneratórios, moratórios e multa para o inadimplemento.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23076828/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-66745-rs-2011-0176289-2-stj

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