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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. INEXISTÊNCIA NO CASO.PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIADA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA.

1. Considerando-se que a matéria tida por omitida sequer foidevolvida à apreciação da Corte de origem em sede de apelação,inexiste omissão a justificar o pretendido reconhecimento daocorrência de violação do art. 535 do CPC.
2. O conteúdo normativo contido nos arts. , § 8º, da LEF, e 284,do CPC, não foi, em nenhum momento, enfrentado no aresto recorrido.Carece o recurso especial, nesse ponto, do obrigatórioprequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de suascondições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) ointeresse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso emanálise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, umavez que a ação executiva foi ajuizada contra empresa cuja decretaçãode falência ocorrera antes da inscrição em dívida ativa. A demandadeveria ter sido proposta em face da massa falida.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nãoprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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