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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1279525 PA 2011/0153398-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.525 - PA (2011/0153398-5)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : RICARDO BERNARDI
HERMENEGILDO ANTÔNIO CRISPINO E OUTRO (S)
BRUNO DELGADO CHIARADIA
DÉBORA FRANÇA QUINTAS
RECORRIDO : SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A
ADVOGADOS : THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (S)
FERNANDO BUONACORSO E OUTRO (S)
MARCOS ANTONIO KAWAMURA E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇAO JUDICIAL. ADIANTAMENTO A CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. PRESERVAÇAO DA EMPRESA. ARTS. 47 e 49, , DA LEI Nº 11.101/05.
1. As execuções de títulos de adiantamento a contrato de câmbio - ACC não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, 4º, da Lei nº 11.101/05). Precedentes.
2. Sem declaração de inconstitucionalidade, as regras da Lei nº 11.101/05 sobre as quais não existem dúvidas quanto às hipóteses de aplicação, não podem ser afastadas a pretexto de se preservar a empresa.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 07 de março de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.525 - PA (2011/0153398-5)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado:

"DIREITO EMPRESARIAL - CRISE FINANCEIRA - MUNDIAL EXPORTAÇAO DE MINÉRIO DE FERRO - SIDERÚRGICA - RECUPERAÇAO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇAO DA EMPRESA. NATUREZA EXTRA-CONCURSAL DOS CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. EXECUÇAO DOS CRÉDITOS (ART. 49,4º DA LEI 11.101/05) EM COLISAO COM O PRINCÍPIO GERAL DA NORMA (ART. 47 DA LEI 11.101/05)- HAVENDO CONFLITO ENTRE FUNDAMENTOS DA MESMA NORMA (ART. 47 E ART. 49, 4º DA LEI 11.101/05) CUMPRE AO JUÍZO CONTEMPLAR QUAL DISPOSITIVO DEVERÁ CEDER LUGAR AO OUTRO COM VISTA A APLICABILIDADE MAIS HARMÔNICA E AO RESULTADO JURIDICAMENTE MAIS ADEQUADO - SUJEIÇAO DOS ACCS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇAO JUDICIAL - DECISAO EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DA REPÚBLICA, E COM OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS (ART. 3º E 170 DA CF/88) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - MAIORIA DE VOTOS. I. A pedra angular da Lei de Recuperação de Empresas (nº 11.101/2005) é o princípio da preservação da empresa, que compreende a continuidade das atividades de produção de riquezas sempre que possível;
II. O art. 47 da LRE não é apenas uma norma programática, e sim principiológica, alinhando-se perfeitamente a pelo menos dois dos objetivos fundamentais da República previstos no art. da CR garantir o desenvolvimento nacional (II) e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
III. Constatada a impossibilidade fática de coexistência harmônica entre os preceitos dos arts. 47 e 49, 4º da Lei de Recuperação de Empresas, deve, o aplicador do direito optar por aquele que melhor se alinha aos objetivos da Republica e aos princípios constitucionais da ordem econômica; (...)".

Nas razões recursais, o recorrente sustenta que o julgado violou o art. 49, , da Lei nº 11.101/05, haja vista que os créditos decorrentes de adiantamentos a contratos de câmbio - ACCs não se sujeitam à recuperação judicial.

Sustenta que o art. 47 da lei mencionada "não caminha sozinho, depende de todos os outros dispositivos da lei em que está inserido. Aliás, se fosse diferente - a empresa em recuperação judicial" poderia tudo "em nome de sua preservação" , não podendo o art. 49, 4º, ser simplesmente afastado, sob pena de quebra da segurança jurídica, com grave desestímulo à contratação do crédito na modalidade em pauta por parte das instituições financeiras.

Defende que outros credores de ACCs tiveram êxito em suas demandas no mesmo Tribunal, o que não ocorreu apenas no caso da recorrente, em manifesta quebra da isonomia.

Argui que a tese recursal vai ao encontro da jurisprudência de outros tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, merecendo provimento o recurso.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.525 - PA (2011/0153398-5)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso, passa-se ao exame das questões de mérito.

A pretensão merece prosperar, pois tenho que não pode prevalecer o raciocínio do acórdão recorrido.

Como é sabido, a Lei nº 11.101/05 foi editada para reformar o regime jurídico das empresas em crise, cuja disciplina se dava pelo antigo Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, à época já incapaz de dar resposta satisfatória às demandas dos agentes econômicos e sociais envolvidos, com relações cada vez mais complexas e delicadas.

Nessa tarefa, o legislador viu-se diante do desafio de considerar as premissas estabelecidas pela Constituição de 1988, dentre as quais destaca-se a função social da propriedade (art. 170, III, da CF), norteadora dos empreendimentos privados e do uso dos bens deles decorrentes no exercício da atividade econômica, chamados "bens de produção".

Em tal perspectiva, como resultado das múltiplas ponderações consideradas no processo político-jurídico próprio da atividade legislativa, e seguindo a tendência pós-positivista de prescrever também na lei cláusulas gerais, normas com tipos abertos ou "em branco", adveio a lei supracitada, especificando em seu art. 47 as diretrizes normativas do chamado "princípio da preservação da empresa", consectário nuclear da função social da propriedade no plano infraconstitucional, ao estipular:

"Ar. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica"

Logicamente que, além disso, por sua própria razão de ser, tratou também a lei de disciplinar como seriam as relações entre a empresa em crise e seus credores, definindo possibilidades, limitando direitos, prescrevendo deveres, repartindo responsabilidades, distribuindo ônus processuais e materiais.

Uma dessas regras se encontra no 4º do art. 49, que determina expressamente que a cobrança dos chamados adiantamentos de créditos decorrentes de contratos de câmbio celebrados na operação de exportação - os nominados "ACCs" -, mencionados no art. 86, II, da mesma lei, não é influenciada pelo deferimento da recuperação judicial. Veja-se:

"4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei."

A questão que se põe é decidir se o raciocínio desenvolvido pelo acórdão recorrido, de considerar aplicável mas ao mesmo tempo afastar a incidência desta norma pelas peculiaridades do caso em julgamento, é possível.

Segundo o Tribunal de origem, observadas as circunstâncias dos autos - em que mais da metade das dívidas da empresa seriam de ACCs, afigurando-se então quase inócua a recuperação concedida sem a sujeição daqueles - , a regra do 4º do art. 49 da Lei nº 11.101/05 estaria em conflito com o preceito do próprio art. 47 da mesma lei, representando a primeira praticamente a negação da segunda, sendo que esta, por veicular propósitos mais elevados, deveria prevalecer no caso concreto. Está deste modo consignado:

"(...)
Assim, por todo o exposto, entendo que uma vez constatada a impossibilidade fática de coexistência harmônica entre os preceitos dos art. 47 e 49, 4º da Lei de Recuperação de Empresas, deve o aplicador do direito optar por aquele que melhor se alinha aos objetivos da República e aos princípios constitucionais da ordem econômica, no presente caso o art. 47, pois se a própria Constituição aponta firme e inconteste, desde as primeiras linhas (Preâmbulo), o compromisso com o desenvolvimento, entendo, que não haverá legitimidade na aplicação do art. 49, , da LRE, se para tanto, for inviabilizado o princípio geral da norma, a preservação da empresa" (fl. 1.458 e-STJ).

Tenho, contudo, que a questão não deve ser revolvida nos termos assentados.

Em primeiro lugar, não se pode esquecer da distinção entre regra e princípio, que se extrai das lições atuais de Teoria Geral de Direito. Em segundo, não se deve descurar que o juízo de ponderação, ou de sopesamento, só se admite na hipótese de colisão de princípios, não naquela de suposto conflito entre regra e princípio.

No acórdão recorrido, entretanto, procedeu-se a juízo de ponderação, como se houvesse, no caso,conflito normativo em que concorreriam um princípio e uma regra, estipulados em ordenamentos distintos. De um lado, estaria o art. 47, que estatui o princípio da preservação da empresa; de outro, a regra do 4º do art. 49, que estabelece critério acerca de como os titulares de ACCs são considerados quando a empresa em crise está sob tutela judicial.

Ora, a ponderação é recurso interpretativo que se molda a resolver conflitos de normas da mesma natureza, o que não se verifica no caso. Não bastasse, percebendo as disposições do art. 47 como realmente principiológicas e as do art. 49, 4º, como de cogência absoluta, não haveria razão para afastar estas últimas, em prevalência das primeiras. Afinal, estamos diante de dois dispositivos trazidos pelo mesmo veículo normativo, portanto do mesmo nível hierárquico.

Nesses casos, quando a estipulação do princípio não advém de legislação editada com o fim de dispor sobre normas gerais, mas do mesmo plano normativo que a regra, a regra dever prevalecer sobre o princípio, salvo se houver declaração de inconstitucionalidade que lhe retire eficácia.

Isso porque, conforme leciona Humberto Ávila, ao delimitarem comportamento desejado pelo legislador exatamente para concretizar, na medida fiel de seus desígnios, as finalidades estabelecidas pelos princípios, as regras assumem sua “função definitória” . Diz:

“A regra consiste numa espécie de decisão parlamentar preliminar acerca de um conflito de interesses e, por isso mesmo, deve prevalecer no caso de conflito com uma norma imediatamente complementar, como é o caso dos princípios. Daí a função eficacial de trincheira das regras.” ( in “Teoria dos Princípios”, 12 ed. São Paulo: Malheiros. 2011, págs. 102-132)

Apoiando-se na doutrina estrangeira, o autor destaca que as regras têm “a finalidade de eliminar ou reduzir a arbitrariedade que pode potencialmente surgir no caso de aplicação direta de valores morais” .

A regra, especialmente quando clara, direta, a respeito da qual não pairem dúvidas sobre o comportamento pretendido, apresenta-se como resultado da ponderação do legislador a respeito dos aspectos relevantes que podem surgir no conflito entre interesses regulados, editada que foi justamente para evitar, no momento da aplicação da norma, o ressurgimento da controvérsia que foi antes dirimida pelo legislador. No dizer do autor:

“É justamente par evitar o surgimento de um conflito moral e para afastar a incerteza decorrente da falta de resolução desse conflito que o Poder Legislativo opta pela edição de uma regra.”

Daí porque considera o doutrinador que, muitas vezes, na verdade, a relação entre princípio e regra não equivale a um conflito propriamente, mas, sim, a uma “conexão substancial”. Nesses casos, a relação não seria de oposição, mas sim de complementação.

Nessas circunstâncias, a superação das regras só seria admissível no caso de haver razões suficientemente fortes para tanto, quer na própria finalidade a ela subjacente ou nos princípios que lhe dão suporte, exame a ocorrer de acordo com o postulado da razoabilidade, mas em juízo típico de absoluta exceção ou no controle de constitucionalidade e atendendo a condicionantes de ordem material e procedimental ( op. cit. , págs. 114-120).

Ora, assim como havia no regime jurídico revogado, a antiga lei de falências, o que há na Lei nº 11.101/05 é a opção clara e direta do legislador, feita na letra do 4º do seu art. 49, no sentido de se preservar a restituição dos ACCs pela via independente à do plano de recuperação, compreensão referendada pela doutrina de Fábio Ulhoa Coelho ( in "Comentários à nova lei de falências e de recuperação de empresas (Lei nº 11.101, de 9-2-2005)". 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, págs. 154-155 - grifou-se):

"...nem todas as ações e execuções movidas contra o requerente da recuperação judicial se suspendem. Continuam, assim, a tramitar (i) ações de qualquer natureza (cível ou trabalhista) que demandam quantias ilíquidas; (ii) reclamações trabalhistas; (iii) execuções fiscais, caso não concedido o parcelamento na forma da lei específica a ser editada nos termos do art.1555-AA, 3º e 4º, doCTNN; (iv) execuções promovidas por credores absolutamente não sujeitos à recuperação judicial (isto é, pelos bancos titulares de crédito derivado de antecipação aos exportadores (ACC) , proprietário fiduciário, arrendador mercantil ou o vendedor ou promitente vendedor de imóvel ou de bem com reserva de domínio."

Se de um lado a solução dada ao caso origem se apresenta harmônica em si, sob a perspectiva econômica e da estabilidade contratual, o desprestígio da solução legal para privilegiar os postulados defendidos no julgado mostra-se indesejável porque compromete a fluidez dos investimentos lastreados na modalidade do crédito em questão (largamente utilizado pelos exportadores), encarecendo o custo da captação de recursos e dificultando a geração de renda, emprego, inovação e a arrecadação de tributos.

Tal entendimento, a bem da previsibilidade do direito e da segurança jurídica, aliás, vem sendo prestigiado nesta Corte, que tem sustentado que "o adiantamento de câmbio não integra o patrimônio da sociedade falida ou em recuperação judicial" (AG nº 1.246.766/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJ-e 3/11/2010, e CC nº 108.536/SP, Rel. Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJ-e 26/11/2009), não havendo motivos para rever a jurisprudência pacífica, de cujas decisões se retira:

"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDAO ESTADUAL. NULIDADE NAO CONFIGURADA. FALÊNCIA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. VALOR PERTENCENTE AO CREDOR, NAO À MASSA. IMPOSSIBILIDADE DE PRETERIÇAO FRENTE A CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESTITUIÇAO DEVIDA. SÚMULA N. 307/STJ. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas por conter conclusão desfavorável à parte.
II. Constitui entendimento pacificado na 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, que o adiantamento de contrato de câmbio, por representar patrimônio do credor em poder da falida e não bem da Massa, não pode ser preterido em favor de créditos trabalhistas, cabendo ser restituído ao banco titular, antes do pagamento daqueles.
III. Recurso especial conhecido em parte e provido"
(REsp nº 486.240/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 5/5/2008).

Enfim, não há recorrer à ponderação para resolver conflito normativo que se considera inexistente por ser a própria lei clara quanto aos seus desígnios, sem que isso represente desprestígio à técnica da interpretação lógico-sistemática.

Com relação à eventual perplexidade que pode advir das conclusões ora trazidas a lume, como já apontado no Conflito de Competência nº 1.070.060/SP (DJ-e 5/12/2011), é importante destacar que

"(...) o princípio da preservação da empresa não pode ser entendido como absoluto, revelando-se também incoerente com a função social da propriedade consagrada pela Constituição a chancela do Poder Judiciário a práticas que representem estímulo à ineficiência empresarial, à insolvência, à inadimplência fiscal e trabalhista (deveres fundamentais no Estado Contemporâneo) e à concorrência desleal, pois o custo da manutenção da empresa não pode ser imposto a toda sociedade, a qualquer preço .

Nesse espectro, o valor que o Poder Judiciário pode afiançar deve equivaler àquele que se apresentar compatível com os ditames do regime normativo vigente, fruto, aliás, de rico processo legislativo e testado também sob o aspecto da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADin nº 3.934/DF, em cujo voto condutor (Min. Ricardo Lewandowski, p. 7) ponderou-se:

" No caso, o papel do legislador infraconstitucional resumiu-se a escolher dentre os distintos valores e princípios constitucionais, igualmente aplicáveis à espécie, aqueles que entendeu mais idôneos para disciplinar a recuperação judicial e a falência das empresas, de maneira a assegurar-lhes a maior expansão possível, tendo em conta o contexto fático e jurídico com o que se defrontou."" (grifou-se)

Nessa medida, se a recuperação judicial resta inviável, embora também grave e custosa, infelizmente outra solução não se afigura juridicamente possível que não aquela dada pela lei, isto é, a decretação da falência da empresa. Mesmo porque, também nesta hipótese, o ordenamento jurídico oferece respostas minimamente adequadas para a continuidade da atividade empresarial, manutenção dos empregos, etc, complexidades que foram exatamente objeto das justas preocupações do Tribunal de origem.

Ao negar a aplicação do 4º do art. 49, sob o argumento de preservar o plano de recuperação judicial, construindo exceção no eloquente silêncio do legislador, o julgado cria condições nas quais é possível ao Poder Judiciário verdadeiramente legislar, praticando a jurisdição na forma tipicamente vedada pela Súmula Vinculante nº 10/STF ( "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte" ).

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011/0153398-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.279.525 / PA
Números Origem: 201030056499 201030105436
PAUTA: 18/10/2012 JULGADO: 18/10/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO : HERMENEGILDO ANTÔNIO CRISPINO E OUTRO (S)
RECORRIDO : SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A
ADVOGADO : THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, dando provimento ao recurso especial, pediu vista a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011/0153398-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.279.525 / PA
Números Origem: 201030056499 201030105436
PAUTA: 18/10/2012 JULGADO: 13/11/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO : HERMENEGILDO ANTÔNIO CRISPINO E OUTRO (S)
RECORRIDO : SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A
ADVOGADO : THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.525 - PA (2011/0153398-5)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO : HERMENEGILDO ANTÔNIO CRISPINO E OUTRO (S)
RECORRIDO : SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A
ADVOGADO : THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/PA.
Ação : pedido de recuperação judicial, ajuizado por SIDERÚRGICA IBÉRICA S.A.
Decisão interlocutória : deferiu o processamento da recuperação judicial, mas excluiu de seus efeitos os adiantamentos de contratos de câmbio ACC"s. Inconformada, a recuperanda interpôs agravo de instrumento.
Acórdão: o TJ/PA deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar que os créditos da recorrida derivados de ACC"s fossem incluídos no processamento da recuperação judicial (fls. 1.447/1.458, e-STJ).
Recurso especial da : alega violação do art. 49, , da Lei nº 11.101/05, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 1.484/1.503, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade : o TJ/PA admitiu o recurso especial (fls. 1.615/1.616, e-STJ).
Voto do Relator : dá provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão unipessoal do Juiz de primeiro grau de jurisdição.
Revisados os fatos, decido.
Cinge-se a lide a determinar a sujeição dos adiantamentos de contratos de câmbio ACC"s aos efeitos da recuperação judicial.
O i. Min. Relator constrói seu voto a partir da distinção entre regra e princípio, sustentando que, na hipótese específica dos autos, seria inviável estabelecer entre eles um juízo de ponderação.
A meu ver, contudo, essa questão é secundária e apenas tangencia o cerne da controvérsia, consistente em harmonizar as regras de funcionamento dos ACC" s com a sistemática que emana da nova Lei de Falências.
Embora a conclusão alcançada pelo i. Min. Relator excluindo os ACC"s do processamento da recuperação judicial encontre ressonância na jurisprudência do STJ, trata-se de posicionamento antigo, anterior à edição da Lei nº 11.101/05, circunstância que aconselha a revisão do tema, agora com os olhos voltados para a nova legislação que rege a matéria.
Com efeito, sob a égide do DL nº 7.661/45 muito se debateu acerca da natureza dos empréstimos derivados de contratos de câmbio, tendo então prevalecido nesta Corte o entendimento de que sobressairia na espécie a essência de compra e venda do negócio, com pagamento antecipado, de sorte que, a despeito de entrar na esfera de disponibilidade do beneficiário, o respectivo crédito não integraria o patrimônio da massa.
Esse entendimento se desdobrou na edição de 02 enunciados sumulares: (i) o de nº 133/STJ, estabelecendo que a restituição da importância adiantada em ACC"s independe de ter sido a antecipação efetuada nos 15 dias anteriores ao requerimento da concordata (hoje recuperação judicial ou extrajudicial); e (ii) a de nº 307/STJ, dispondo que a restituição dos ACC"s, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
Ocorre que a Lei nº 11.101/05 inovou no trato da matéria, tendo o parágrafo único do seu art. 86 estabelecido expressamente que a restituição dos ACC"s somente será efetuada após o pagamento dos créditos trabalhistas de natureza salarial vencidos nos 03 meses anteriores à decretação da falência.
Com isso, o legislador sinalizou para o fato de que, na falência, o crédito trabalhista ainda que apenas parte dele é preferencial frente ao crédito decorrente de ACC"s.
Essa circunstância evidencia a existência de conflito entre as regras dos arts. 49, , e 151 da Lei nº 11.101/05, na medida em que, não obstante o art. 151 estabeleça, para a falência, um privilégio do crédito trabalhista frente àquele decorrente de ACC"s, o art. 49, , inverte essa lógica no caso da recuperação judicial.
A contradição é inconcebível e deve ser solucionada pela exegese sistemática da Lei nº 11.101/05, notadamente do princípio da preservação da empresa insculpido no seu art. 47, em conjunto com princípios constitucionais que informam a própria Lei de Falência.
Vale, nesse ponto, salientar que não se está a realizar um juízo de ponderação sobre um conflito entre regra e princípio, como fez o Tribunal de origem, mas entre duas regras (arts. 49, 4º, e 151), adotando-se como subsídio para dirimir esse conflito, aí sim, princípios, não apenas inseridos na própria norma que contém as regras em contradição, mas também princípios de ordem constitucional.
Como bem ressalvado no voto do i. Min. Relator, apoiado na doutrina de Humberto Ávila, admite-se excepcionalmente a superação de regras com base em princípios, desde que haja razões suficientemente fortes para tanto, quer na própria finalidade subjacente à regra ou nos princípios que lhe dão suporte, exame a ocorrer de acordo com o postulado da razoabilidade.
Nesse aspecto, tendo a própria Lei nº 11.101/05 fixado que, na falência, o pagamento de créditos trabalhistas (mesmo que de forma parcial) se dê antes da restituição dos ACC"s, não há como manter o equilíbrio e a coerência do sistema que dá clara mostra de colocar a proteção do trabalhador em primeiro lugar sem rever a regra do art. 49, , que exclui da recuperação judicial os ACC"s, em franco prejuízo do empregado.
O microssistema criado pela Lei nº 11.101/05 foi todo ele fundado no princípio da preservação da empresa, decorrência lógica de diversos outros princípios, de índole constitucional, entre os quais vale destacar a função social da propriedade, a valorização do trabalho humano e a busca do pleno emprego.
O atendimento a esses princípios exsurge de forma clara no microssistema da Lei da Falência, não apenas na classificação conferida aos créditos trabalhistas, como também nas medidas protecionistas fixadas ao longo da Lei nº 11.101/05, como é o caso daquelas contidas nos arts. 10, , 54 e seu parágrafo único, e do próprio art. 151, adrede mencionado.
E nem poderia ser diferente, na medida em que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar , de maneira que a sua proteção na realidade visa à garantia de bens, institutos e direitos muito maiores, como a família, a dignidade da pessoa humana, a justiça social e a própria vida.
Diante disso, não é razoável priorizar o pagamento de créditos cambiais em detrimento de créditos trabalhistas.
Ao analisar o art. 49, , da Lei nº 11.101/05, Manoel Justino Bezerra Filho observa que “esta disposição foi o ponto que mais diretamente contribuiu para que a Lei deixasse de ser conhecida como "lei de recuperação de empresas" e passasse a ser conhecida como "lei de recuperação de crédito bancário", ou "crédito financeiro"”, para concluir que a regra nele inserida “será um sério óbice à possibilidade de se conseguir uma efetiva recuperação” (Lei de recuperação de empresas e falência, 7ª ed. São Paulo: RT, 2011, p. 139).
Ademais, há de se ter em mente que a antecipação de crédito feita em contratos de câmbio NAO possui diferença ontológica frente às antecipações realizadas em outras operações de mútuo bancário, de sorte que, ao menos do ponto de vista contratual, não há justificativa para a prerrogativa concedida pelo art. 49, , da Lei nº 11.101/05.
Tanto é assim que, como salienta Sérgio Mourão Corrêa Lima, a regra do art. 86, II, da Lei nº 11.101/05 NAO assenta em direito real de propriedade, mas em mera “hipótese de direito de restituição por equiparação legal” (Comentários à nova lei de falência e recuperação de empresas. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 1.017).
Esse mesmo entendimento foi externado pelo i. Min. Cesar Asfor Rocha, inclusive para consignar sua ressalva pessoal quanto ao entendimento que deu origem ao enunciado sumular nº 307/STJ. Ao proferir o voto condutor do REsp 469.390/RS, 4ª Turma, DJ de 03.11.2003, sua Exa. afirmou que os contratos de câmbio não passam de “verdadeira modalidade de contrato bancário, camuflando apenas mais um instrumento colocado à disposição das instituições financeiras”.
Também por essa razão, considerando que o benefício deferido aos créditos cambiais decorre de mera ficção legal, constatado o seu conflito com a sistemática geral de processamento das falências e recuperações judiciais, cabe ao intérprete adequá-la, para que passe a conviver de forma harmoniosa com as demais regras de regência da Lei nº 11.101/05 que, vale repisar, priorizam os créditos de índole trabalhista.
Não se ignora a importância das exportações para a economia do país, sobretudo após a globalização mundial, mas não podem elas prevalecer sobre créditos de caráter alimentar.
Nem se diga que a sujeição dos ACC"s à recuperação judicial geraria retração desse tipo de empréstimo no mercado e/ou elevação das taxas de juros, em prejuízo dos próprios exportadores. Outras modalidades de linha de crédito, inclusive aquelas destinadas a pessoas jurídicas e voltadas especificamente para incentivar o desenvolvimento da economia, estão sujeitas à recuperação judicial e, nem por isso, têm sua oferta reduzida.
Quanto aos juros praticados, a questão se resolve pela prática de uma política de governo tendente à redução desse encargo, como a verificada atualmente, e não na concessão de vantagens desproporcionais à instituição financeira para artificialmente reduzir seus custos, em detrimento do próprio tomador do empréstimo e dos seus empregados e demais credores.
Aliás, como bem anota Ecio Perin Junior, um dos principais objetivos da nova Lei de Falências é “ampliar o acesso ao crédito e reduzir seu custo no Brasil, ou seja, dar condições para a diminuição do spread bancário”. Nesse contexto, o autor destaca que a necessidade de diminuição do spread bancário foi, inclusive, apresentado como justificativa para beneficiamento dos bancos, mas ressalva que “tal favorecimento tem-se mostrado ineficaz quanto à pretensa redução de juros, proporcionando, em realidade, um dos maiores obstáculos para o êxito de muitos processos de recuperação judicial, colocando em risco o sucesso da própria lei falitária” (Curso de direito falimentar e recuperação de empresas, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 408-412).
Por outro lado, embora se reconheça a necessidade de conferir proteção às instituições financeiras enquanto fomentadoras da própria atividade empresarial, não se pode olvidar que os bancos não são obrigados a conceder créditos, somente o fazendo após uma criteriosa análise dos riscos envolvidos, notadamente a capacidade de pagamento do solicitante.
Em síntese, conclui-se que a regra do art. 49, 4º, representa um desvirtuamento do espírito condutor da própria Lei nº 11.101/05, constituindo muito mais um benefício aos bancos do que uma proteção ao exportador ou um incentivo à exportação.
De todo o exposto, afigura-se apropriado sujeitar os ACC" s à recuperação judicial, sendo devidamente contemplados no plano a ser apresentado pela recuperanda.
Forte nessas razões, peço vênia para divergir do voto do i. Min. Relator, negando provimento ao recurso especial.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011/0153398-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.279.525 / PA
Números Origem: 201030056499 201030105436
PAUTA: 18/10/2012 JULGADO: 20/11/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO : HERMENEGILDO ANTÔNIO CRISPINO E OUTRO (S)
RECORRIDO : SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A
ADVOGADO : THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhada pelo Sr. Ministro Massami Uyeda, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Aguarda o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.525 - PA (2011/0153398-5)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO : HERMENEGILDO ANTÔNIO CRISPINO E OUTRO (S)
RECORRIDO : SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A
ADVOGADO : THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (S)
VOTO-VISTA (CONCORDANTE COM O RELATOR)
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- Indo diretamente ao assunto central, trata-se de saber se os créditos de Adiantamento de Contratos de Câmbio ACCs se sujeitam à Recuperação Judicial. O Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgou que se sujeitam e o recorrente sustenta que esse julgado violou o disposto no art. 49, 4º, da Lei de Recuperações Judiciais e Falências (Lei nº 11.101/05).

O Acórdão trilha senda diversa da torrencial orientação dos Tribunais nacionais, que vêm, ao contrário do julgado, afastando a sujeição das ACCs à Recuperação Judicial, de modo que, a prevalecer o entendimento do Acórdão ora recorrido, haveria verdadeira revolução multitudinária nos casos em andamento nos diversos Juízos e Tribunais nacionais, em que, como se verá, está-se atentando exatamente aos termos em que lavrada a Lei de Recuperações Judiciais e Falências.

2.- Poucos assuntos foram tão debatidos durante a longa meticulosa elaboração legislativa da Lei de Recuperações Judiciais e Falências como o da sujeição ou não de empréstimos bancários com garantia como é o caso das ACCs ao processo de Recuperação da Empresa.

Chegou-se, a final, na lei, aprovada pelas duas Casas do Parlamento Nacional e sancionada pela Presidência da República, ao texto do art. 49, 4º, que dispõe com clareza hialina no sentido de que não podem ser incluídos no Plano de Recuperação, em que os credores quirografários negociam com o devedor o recebimento de seus créditos, bem sabendo, todos, que devem respeitar os créditos excluídos, como os das ACCs.

3.- Veja-se o que dizem, com clareza que não admite outra leitura isenta, senão exatamente o que dizem as palavras, “uti verba sonante”, os textos da Lei de Recuperações Judiciais e Falências:

Art. 49 Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

(...)

4º - Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 866 desta Lei.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

(...) II da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art.75553ººº, e4ºº, da Lei n4.72888, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, in clusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente.”

4.- Não há como violar a secular regra de hermenêutica de que “in claris cessat interpretativo”, interpretar de modo diverso esse dispositivo legal, para incluir na recuperação judicial aquilo que a lei, após longo e acirrado debate legislativo, expressamente excluiu.

E não há como nulificar essa regra especial, dirigida exatamente ao adiantamento a contrato de câmbio para exportação - ACC à só invocação da regra geral de definição programática do que é a recuperação judicial, constante do art. 47 da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, que, reafirme-se, apenas diz o que é o instrumento da Recuperação Judicial, não tratando, especificamente, cada um dos tipos de créditos que a ele acorrem, os quais forçosamente têm de restar sob a regência dos dispositivos específicos, da própria Lei de Recuperações Judiciais e Falências, que o regem.

Veja-se o que diz o art. 47 da Lei de Recuperações Judiciais e Falências (Lei 11.101, de 9.2.2005), que nunca pretendeu nulificar disposições específicas de cada modalidade creditícia, constante da própria Lei:

“Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” .

Esse dispositivo legal, com a generalidade da proclamação de propósitos, aquinhoa, equilibradamente, não só a preservação da empresa, mas também de trabalhadores, credores e expressamente salienta o estímulo à atividade econômica que seria profundamente afetado, se, em nome apenas da preservação de empresas que não conseguem chegar a um plano razoável de recuperação, passem a ostentar flagrante mau exemplo de desestímulo à atividade econômica, mediante a nulificação da garantia legal, com que contam os credores garantidos, quando dão crédito à empresa que, não fosse essa garantia, jamais teria credito algum e teria muito antes ido à falência.

A interpretação aparentemente benfazeja, nulificando a garantia legal expressa de credores garantidos, além de clara invasão da competência legislativa do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, ofendendo a Separação dos Poderes (CF, art. ), atuando o julgador como se fosse legislador, quando não investido no cargo legislativo pelo voto, viria a tumultuar todo o sistema creditício e a negar aos credores garantidos pela lei o acesso à ordem jurídica sob a mera opinação de que a garantia, que lhes deu a lei, estaria prejudicando a recuperação da empresa devedora.

5.- É claro que se registram vozes doutrinárias e peso censurando a exclusão legal de alguns créditos do processo de recuperação (p. ex., na lembrança autorizada do Voto Divergente, “MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO, “Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, 7ª ed., São Paulo, RT, 2011, p. 139; SÉRGIO MOURAO CORRÊA LIMA, “Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas”, Rio de janeiro, Forense, 2009, p. 1017), da mesma forma que encontra eco em argumento de ressalva de opinação pessoal diante do enunciado, em sentido contrário, da Súmula 307 STJ, do E. Min. CÉSAR ROCHA, no sentido de que os contratos de câmbio não passariam de “verdadeira modalidade de contrato bancário, camuflando apenas mais um instrumento colocado à disposição das instituições financeiras” (RESp 469.390/RS, 4ª T;. DJ 3.11.2003) o que, de qualquer forma, não sensibilizou a D. Maioria, visto que não impediu a edição da Súmula 307, dirigida, sob a égide da anterior legislação, à falência e não à moderna recuperação judicial:

“Súmula 307/STJ A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito” .

Nesse sentido, aliás, como lembrado pelo E. Relator, julgado de que Relator o E. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, reconhecendo a prevalência do crédito, até mesmo diante de créditos trabalhistas:

“Constitui entendimento pacificado na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que o adiantamento de contrato de câmbio, por representar patrimônio do credor em poder da falida e não bem da Massa, não pode ser pretérito em favor de créditos trabalhistas, cabendo ser restituído ao canbo titular, antes do pagamento daqueles” (RESP 486.240/RS, 4ª T;, DJe 5.5.2008).

Nesse sentido, outros julgados lembrados pelo E. Relator (Ag 1.246.766/SP, 4ª T., Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JR; CC 108.536/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, 3ª. T., 26.11.2009).

Como se vê, antes mesmo da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, já se consolidara a orientação distintiva dos créditos de adiantamento de contratos de câmbio, o que, diante da Lei nova, veio a mais se firmar, mediante a explicitação da exata situação jurídica concreta.

Evidentemente as ponderações doutrinárias e, mesmo, algumas manifestações jurisprudenciais minoritárias, por mais respeitáveis que sejam, não podem substituir o claro texto da lei expressa, produto do debate e da votação em processo legislativo constitucional, que não pode ser substituído por opinação “a lattere”, por mais respeitável que seja.

Lembrou, aliás, o E. Relator, no âmbito doutrinário, a lição de doutrinador de peso, o Prof. FÁBIO ULHOA COELHO, exatamente no sentido de que, entre as execuções que não se suspendem diante da recuperação judicial, encontram-se as “execuções promovidas por credores absolutamente não sujeitos à recuperação judicial (isto é, pelos bancos titulares de crédito derivado de antecipação aos exportadores (ACC)”, proprietário fiduciário, arrendador mercantil ou vendedor ou promitente vendedor de imóvel ou de bem com reserva de domínio” (“Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas”, S. Paulo, Saraiva, 2009, 6ª ed., p.s. 155).

O caminho, se se entender inadequada a disposição legal expressa de restituição do Adiantamento de Contrato de Câmbio, será a provocação legislativa, para a alteração da lei não o caminho judicial sob pretexto de correção da lei à luz do entendimento pessoal do julgador.

6.- Pedindo vênia ao entendimento da divergência, externado, embora, na majestosa forma do trabalho da E. Ministra prolatora, meu voto acompanha o voto do E. Relator, dando provimento ao Recurso Especial.

Ministro SIDNEI BENETI
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011/0153398-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.279.525 / PA
Números Origem: 201030056499 201030105436
PAUTA: 18/12/2012 JULGADO: 18/12/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : RICARDO BERNARDI
HERMENEGILDO ANTÔNIO CRISPINO E OUTRO (S)
BRUNO DELGADO CHIARADIA
RECORRIDO : SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A
ADVOGADO : THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, dando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.525 - PA (2011/0153398-5)
VOTO-DESEMPATE
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
Eminentes colegas, após o empate estabelecido na votação, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia, relativa à possibilidade de afastamento, no caso concreto, da aplicabilidade da regra do art. 49, , da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), que exclui o crédito derivado do adiantamento a contrato de câmbio (ACC) dos efeitos da recuperação judicial:
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
4 o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
Art. 86 . Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
II da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, 3, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no acórdão recorrido, determinou a inclusão, na recuperação judicial da SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A, do crédito derivado de ACC pertencente ao HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, ora recorrente.
De acordo com o Tribunal de origem, as peculiaridades do caso concreto, em que os adiantamentos a contratos de câmbio representariam 41,45% da dívida da recuperanda, legitimariam a prevalência dos princípios expressos no art. 47 da LRF em detrimento do mencionado art. 49, 4º.
Com isto, o HSBC, titular de crédito derivado de ACC, interpôs recurso especial, alegando exatamente a violação do art. 49, 4º, da LRF.
Os eminentes Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, relator, e Sidnei Beneti deram provimento ao recurso especial e determinaram a exclusão do crédito do recorrente da recuperação, deles divergindo a eminente Ministra Nancy Andrighi e o eminente Ministro Massami Uyeda.
Com a vênia da respeitável divergência inaugurada pela eminente Ministra Nancy Andrighi, em seu judicioso voto, tenho que o recurso especial merece ser provido.
Ao contrário do que afirmou o Tribunal de origem, não há conflito entre a regra do art. 49 ,4º, da LRF e os princípios consagrados no art. 47 da mesma lei, e, mesmo que houvesse, a prevalência dos princípios previstos no art. 47 não se justificaria.
Não há o conflito e não se justificaria a prevalência dos princípios do art. 47 justamente porque o art. 49, 4º representa uma regra, a qual densifica e delimita os princípios do art. 47, conforme corretamento relembrou o eminente relator.
Noutras palavras, em lugar de conflitar ou de se submeter ao art. 47, a regra do art. 49, 4º, concretiza, no plano dos créditos sujeitos à recuperação judicial, os princípios expressos no art. 47, entre os quais os princípios da preservação e da função social da empresa.
Por outro lado e renovando a vênia à respeitável divergência, a regra do art. 49 ,4º, ao excluir o crédito derivado de ACC da recuperação judicial , não conflita com a regra do art. 151, também da LRF, quando estipula, na falência , a preferência absoluta de parte dos créditos trabalhistas de natureza salarial.
Como se pode ver, a hipótese do art. 49, relativo à recuperação judicial, não é a mesma do art. 151, concernente à falência, o que é suficiente para afastar a existência de um conflito entre as regras, a impor a invalidação de uma em detrimento da outra.
Na verdade, a clareza do enunciado art. 49, 4º, da LRF, que, inequivocamente, deixou expressa a opção do legislador de excluir o crédito decorrente de adiantamento a contrato de câmbio da recuperação judicial, impede o reconhecimento de qualquer conflito entre ele e outro dispositivo da Lei 11.101/05, seja princípio ou regra.
Neste sentido, como salientou o eminente Ministro Sidnei Beneti, in claris cessat interpretatio .
É importante relembrar, ainda, que o art. 49, 4º se encontra em consonância com os fundamentos da consolidada jurisprudência deste STJ.
Como se sabe, por muito tempo, discutiu-se se os adiantamentos a contratos de câmbio se submeteriam ao concurso de credores da falência.
A conclusão a que se chegou foi a de que os ACC"s constituiriam crédito extraconcursal, tendo inclusive sido editada a Súmula 307:
Súmla 307 - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
O fundamento da conclusão reside no fato de que, sendo o contrato de câmbio uma modalidade de compra e venda, o adiantamento ao exportador da moeda nacional, antes do recebimento da moeda estrangeira, não implicaria a transferência da propriedade da moeda nacional.
A observância desta constatação, oriunda da jurisprudência deste STJ e que constitui a ratio decidendi da Súmula 307, implica, também na recuperação, a exclusão dos ACC"s, pois os bens que não integram o patrimônio da recuperanda não podem ser utilizados para o cumprimento do plano.
Assim, mais do que simplesmente conferir aplicabilidade ao art. 49, , a exclusão dos ACC"s da recuperação judicial prestigia a jurisprudência deste STJ, que serviu de fundamento para o estabelecimento daquele dispositivo legal na edição da Lei 11.101/05.
Ante o exposto , dou provimento ao recurso especial, com a vênia da divergência, acompanhando o voto do eminente relator.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011/0153398-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.279.525 / PA
Números Origem: 201030056499 201030105436
PAUTA: 07/03/2013 JULGADO: 07/03/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : RICARDO BERNARDI
HERMENEGILDO ANTÔNIO CRISPINO E OUTRO (S)
BRUNO DELGADO CHIARADIA
DÉBORA FRANÇA QUINTAS
RECORRIDO : SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A
ADVOGADOS : THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (S)
FERNANDO BUONACORSO E OUTRO (S)
MARCOS ANTONIO KAWAMURA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial. Vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1188275 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/03/2013