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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1279525 PA 2011/0153398-5 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.525 - PA (2011/0153398-5)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado:

"DIREITO EMPRESARIAL - CRISE FINANCEIRA - MUNDIAL EXPORTAÇAO DE MINÉRIO DE FERRO - SIDERÚRGICA - RECUPERAÇAO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇAO DA EMPRESA. NATUREZA EXTRA-CONCURSAL DOS CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. EXECUÇAO DOS CRÉDITOS (ART. 49,4º DA LEI 11.101/05) EM COLISAO COM O PRINCÍPIO GERAL DA NORMA (ART. 47 DA LEI 11.101/05)- HAVENDO CONFLITO ENTRE FUNDAMENTOS DA MESMA NORMA (ART. 47 E ART. 49, 4º DA LEI 11.101/05) CUMPRE AO JUÍZO CONTEMPLAR QUAL DISPOSITIVO DEVERÁ CEDER LUGAR AO OUTRO COM VISTA A APLICABILIDADE MAIS HARMÔNICA E AO RESULTADO JURIDICAMENTE MAIS ADEQUADO - SUJEIÇAO DOS ACCS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇAO JUDICIAL - DECISAO EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DA REPÚBLICA, E COM OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS (ART. E 170 DA CF/88)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - MAIORIA DE VOTOS. I. A pedra angular da Lei de Recuperação de Empresas (nº 11.101/2005) é o princípio da preservação da empresa, que compreende a continuidade das atividades de produção de riquezas sempre que possível;
II. O art. 47 da LRE não é apenas uma norma programática, e sim principiológica, alinhando-se perfeitamente a pelo menos dois dos objetivos fundamentais da República previstos no art. da CR garantir o desenvolvimento nacional (II) e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
III. Constatada a impossibilidade fática de coexistência harmônica entre os preceitos dos arts. 47 e 49, da Lei de Recuperação de Empresas, deve, o aplicador do direito optar por aquele que melhor se alinha aos objetivos da Republica e aos princípios constitucionais da ordem econômica; (...)".

Nas razões recursais, o recorrente sustenta que o julgado violou o art. 49, , da Lei nº 11.101/05, haja vista que os créditos decorrentes de adiantamentos a contratos de câmbio - ACCs não se sujeitam à recuperação judicial.

Sustenta que o art. 47 da lei mencionada "não caminha sozinho, depende de todos os outros dispositivos da lei em que está inserido. Aliás, se fosse diferente - a empresa em recuperação judicial" poderia tudo "em nome de sua preservação" , não podendo o art. 49, 4º, ser simplesmente afastado, sob pena de quebra da segurança jurídica, com grave desestímulo à contratação do crédito na modalidade em pauta por parte das instituições financeiras.

Defende que outros credores de ACCs tiveram êxito em suas demandas no mesmo Tribunal, o que não ocorreu apenas no caso da recorrente, em manifesta quebra da isonomia.

Argui que a tese recursal vai ao encontro da jurisprudência de outros tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, merecendo provimento o recurso.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.525 - PA (2011/0153398-5)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso, passa-se ao exame das questões de mérito.

A pretensão merece prosperar, pois tenho que não pode prevalecer o raciocínio do acórdão recorrido.

Como é sabido, a Lei nº 11.101/05 foi editada para reformar o regime jurídico das empresas em crise, cuja disciplina se dava pelo antigo Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, à época já incapaz de dar resposta satisfatória às demandas dos agentes econômicos e sociais envolvidos, com relações cada vez mais complexas e delicadas.

Nessa tarefa, o legislador viu-se diante do desafio de considerar as premissas estabelecidas pela Constituição de 1988, dentre as quais destaca-se a função social da propriedade (art. 170, III, da CF), norteadora dos empreendimentos privados e do uso dos bens deles decorrentes no exercício da atividade econômica, chamados "bens de produção".

Em tal perspectiva, como resultado das múltiplas ponderações consideradas no processo político-jurídico próprio da atividade legislativa, e seguindo a tendência pós-positivista de prescrever também na lei cláusulas gerais, normas com tipos abertos ou "em branco", adveio a lei supracitada, especificando em seu art. 47 as diretrizes normativas do chamado "princípio da preservação da empresa", consectário nuclear da função social da propriedade no plano infraconstitucional, ao estipular:

"Ar. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica"

Logicamente que, além disso, por sua própria razão de ser, tratou também a lei de disciplinar como seriam as relações entre a empresa em crise e seus credores, definindo possibilidades, limitando direitos, prescrevendo deveres, repartindo responsabilidades, distribuindo ônus processuais e materiais.

Uma dessas regras se encontra no 4º do art. 49, que determina expressamente que a cobrança dos chamados adiantamentos de créditos decorrentes de contratos de câmbio celebrados na operação de exportação - os nominados "ACCs" -, mencionados no art. 86, II, da mesma lei, não é influenciada pelo deferimento da recuperação judicial. Veja-se:

"4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei."

A questão que se põe é decidir se o raciocínio desenvolvido pelo acórdão recorrido, de considerar aplicável mas ao mesmo tempo afastar a incidência desta norma pelas peculiaridades do caso em julgamento, é possível.

Segundo o Tribunal de origem, observadas as circunstâncias dos autos - em que mais da metade das dívidas da empresa seriam de ACCs, afigurando-se então quase inócua a recuperação concedida sem a sujeição daqueles - , a regra do 4º do art. 49 da Lei nº 11.101/05 estaria em conflito com o preceito do próprio art. 47 da mesma lei, representando a primeira praticamente a negação da segunda, sendo que esta, por veicular propósitos mais elevados, deveria prevalecer no caso concreto. Está deste modo consignado:

"(...)
Assim, por todo o exposto, entendo que uma vez constatada a impossibilidade fática de coexistência harmônica entre os preceitos dos art. 47 e 49, da Lei de Recuperação de Empresas, deve o aplicador do direito optar por aquele que melhor se alinha aos objetivos da República e aos princípios constitucionais da ordem econômica, no presente caso o art. 47, pois se a própria Constituição aponta firme e inconteste, desde as primeiras linhas (Preâmbulo), o compromisso com o desenvolvimento, entendo, que não haverá legitimidade na aplicação do art. 49, , da LRE, se para tanto, for inviabilizado o princípio geral da norma, a preservação da empresa" (fl. 1.458 e-STJ).

Tenho, contudo, que a questão não deve ser revolvida nos termos assentados.

Em primeiro lugar, não se pode esquecer da distinção entre regra e princípio, que se extrai das lições atuais de Teoria Geral de Direito. Em segundo, não se deve descurar que o juízo de ponderação, ou de sopesamento, só se admite na hipótese de colisão de princípios, não naquela de suposto conflito entre regra e princípio.

No acórdão recorrido, entretanto, procedeu-se a juízo de ponderação, como se houvesse, no caso,conflito normativo em que concorreriam um princípio e uma regra, estipulados em ordenamentos distintos. De um lado, estaria o art. 47, que estatui o princípio da preservação da empresa; de outro, a regra do 4º do art. 49, que estabelece critério acerca de como os titulares de ACCs são considerados quando a empresa em crise está sob tutela judicial.

Ora, a ponderação é recurso interpretativo que se molda a resolver conflitos de normas da mesma natureza, o que não se verifica no caso. Não bastasse, percebendo as disposições do art. 47 como realmente principiológicas e as do art. 49, 4º, como de cogência absoluta, não haveria razão para afastar estas últimas, em prevalência das primeiras. Afinal, estamos diante de dois dispositivos trazidos pelo mesmo veículo normativo, portanto do mesmo nível hierárquico.

Nesses casos, quando a estipulação do princípio não advém de legislação editada com o fim de dispor sobre normas gerais, mas do mesmo plano normativo que a regra, a regra dever prevalecer sobre o princípio, salvo se houver declaração de inconstitucionalidade que lhe retire eficácia.

Isso porque, conforme leciona Humberto Ávila, ao delimitarem comportamento desejado pelo legislador exatamente para concretizar, na medida fiel de seus desígnios, as finalidades estabelecidas pelos princípios, as regras assumem sua “função definitória” . Diz:

“A regra consiste numa espécie de decisão parlamentar preliminar acerca de um conflito de interesses e, por isso mesmo, deve prevalecer no caso de conflito com uma norma imediatamente complementar, como é o caso dos princípios. Daí a função eficacial de trincheira das regras.” ( in “Teoria dos Princípios”, 12 ed. São Paulo: Malheiros. 2011, págs. 102-132)

Apoiando-se na doutrina estrangeira, o autor destaca que as regras têm “a finalidade de eliminar ou reduzir a arbitrariedade que pode potencialmente surgir no caso de aplicação direta de valores morais” .

A regra, especialmente quando clara, direta, a respeito da qual não pairem dúvidas sobre o comportamento pretendido, apresenta-se como resultado da ponderação do legislador a respeito dos aspectos relevantes que podem surgir no conflito entre interesses regulados, editada que foi justamente para evitar, no momento da aplicação da norma, o ressurgimento da controvérsia que foi antes dirimida pelo legislador. No dizer do autor:

“É justamente par evitar o surgimento de um conflito moral e para afastar a incerteza decorrente da falta de resolução desse conflito que o Poder Legislativo opta pela edição de uma regra.”

Daí porque considera o doutrinador que, muitas vezes, na verdade, a relação entre princípio e regra não equivale a um conflito propriamente, mas, sim, a uma “conexão substancial”. Nesses casos, a relação não seria de oposição, mas sim de complementação.

Nessas circunstâncias, a superação das regras só seria admissível no caso de haver razões suficientemente fortes para tanto, quer na própria finalidade a ela subjacente ou nos princípios que lhe dão suporte, exame a ocorrer de acordo com o postulado da razoabilidade, mas em juízo típico de absoluta exceção ou no controle de constitucionalidade e atendendo a condicionantes de ordem material e procedimental ( op. cit. , págs. 114-120).

Ora, assim como havia no regime jurídico revogado, a antiga lei de falências, o que há na Lei nº 11.101/05 é a opção clara e direta do legislador, feita na letra do 4º do seu art. 49, no sentido de se preservar a restituição dos ACCs pela via independente à do plano de recuperação, compreensão referendada pela doutrina de Fábio Ulhoa Coelho ( in "Comentários à nova lei de falências e de recuperação de empresas (Lei nº 11.101, de 9-2-2005)". 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, págs. 154-155 - grifou-se):

"...nem todas as ações e execuções movidas contra o requerente da recuperação judicial se suspendem. Continuam, assim, a tramitar (i) ações de qualquer natureza (cível ou trabalhista) que demandam quantias ilíquidas; (ii) reclamações trabalhistas; (iii) execuções fiscais, caso não concedido o parcelamento na forma da lei específica a ser editada nos termos do art.155-AA, e , doCTNN; (iv) execuções promovidas por credores absolutamente não sujeitos à recuperação judicial (isto é, pelos bancos titulares de crédito derivado de antecipação aos exportadores (ACC) , proprietário fiduciário, arrendador mercantil ou o vendedor ou promitente vendedor de imóvel ou de bem com reserva de domínio."

Se de um lado a solução dada ao caso origem se apresenta harmônica em si, sob a perspectiva econômica e da estabilidade contratual, o desprestígio da solução legal para privilegiar os postulados defendidos no julgado mostra-se indesejável porque compromete a fluidez dos investimentos lastreados na modalidade do crédito em questão (largamente utilizado pelos exportadores), encarecendo o custo da captação de recursos e dificultando a geração de renda, emprego, inovação e a arrecadação de tributos.

Tal entendimento, a bem da previsibilidade do direito e da segurança jurídica, aliás, vem sendo prestigiado nesta Corte, que tem sustentado que "o adiantamento de câmbio não integra o patrimônio da sociedade falida ou em recuperação judicial" (AG nº 1.246.766/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJ-e 3/11/2010, e CC nº 108.536/SP, Rel. Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJ-e 26/11/2009), não havendo motivos para rever a jurisprudência pacífica, de cujas decisões se retira:

"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDAO ESTADUAL. NULIDADE NAO CONFIGURADA. FALÊNCIA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. VALOR PERTENCENTE AO CREDOR, NAO À MASSA. IMPOSSIBILIDADE DE PRETERIÇAO FRENTE A CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESTITUIÇAO DEVIDA. SÚMULA N. 307/STJ. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas por conter conclusão desfavorável à parte.
II. Constitui entendimento pacificado na 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, que o adiantamento de contrato de câmbio, por representar patrimônio do credor em poder da falida e não bem da Massa, não pode ser preterido em favor de créditos trabalhistas, cabendo ser restituído ao banco titular, antes do pagamento daqueles.
III. Recurso especial conhecido em parte e provido"
(REsp nº 486.240/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 5/5/2008).

Enfim, não há recorrer à ponderação para resolver conflito normativo que se considera inexistente por ser a própria lei clara quanto aos seus desígnios, sem que isso represente desprestígio à técnica da interpretação lógico-sistemática.

Com relação à eventual perplexidade que pode advir das conclusões ora trazidas a lume, como já apontado no Conflito de Competência nº 1.070.060/SP (DJ-e 5/12/2011), é importante destacar que

"(...) o princípio da preservação da empresa não pode ser entendido como absoluto, revelando-se também incoerente com a função social da propriedade consagrada pela Constituição a chancela do Poder Judiciário a práticas que representem estímulo à ineficiência empresarial, à insolvência, à inadimplência fiscal e trabalhista (deveres fundamentais no Estado Contemporâneo) e à concorrência desleal, pois o custo da manutenção da empresa não pode ser imposto a toda sociedade, a qualquer preço .

Nesse espectro, o valor que o Poder Judiciário pode afiançar deve equivaler àquele que se apresentar compatível com os ditames do regime normativo vigente, fruto, aliás, de rico processo legislativo e testado também sob o aspecto da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADin nº 3.934/DF, em cujo voto condutor (Min. Ricardo Lewandowski, p. 7) ponderou-se:

"No caso, o papel do legislador infraconstitucional resumiu-se a escolher dentre os distintos valores e princípios constitucionais, igualmente aplicáveis à espécie, aqueles que entendeu mais idôneos para disciplinar a recuperação judicial e a falência das empresas, de maneira a assegurar-lhes a maior expansão possível, tendo em conta o contexto fático e jurídico com o que se defrontou."" (grifou-se)

Nessa medida, se a recuperação judicial resta inviável, embora também grave e custosa, infelizmente outra solução não se afigura juridicamente possível que não aquela dada pela lei, isto é, a decretação da falência da empresa. Mesmo porque, também nesta hipótese, o ordenamento jurídico oferece respostas minimamente adequadas para a continuidade da atividade empresarial, manutenção dos empregos, etc, complexidades que foram exatamente objeto das justas preocupações do Tribunal de origem.

Ao negar a aplicação do 4º do art. 49, sob o argumento de preservar o plano de recuperação judicial, construindo exceção no eloquente silêncio do legislador, o julgado cria condições nas quais é possível ao Poder Judiciário verdadeiramente legislar, praticando a jurisdição na forma tipicamente vedada pela Súmula Vinculante nº 10/STF ( "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte" ).

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento.

É o voto.


Documento: 20171745 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23077187/recurso-especial-resp-1279525-pa-2011-0153398-5-stj/relatorio-e-voto-23077189