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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1279525 PA 2011/0153398-5 - Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Voto

RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.525 - PA (2011/0153398-5)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO : HERMENEGILDO ANTÔNIO CRISPINO E OUTRO (S)
RECORRIDO : SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A
ADVOGADO : THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (S)
VOTO-VISTA (CONCORDANTE COM O RELATOR)
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- Indo diretamente ao assunto central, trata-se de saber se os créditos de Adiantamento de Contratos de Câmbio ACCs se sujeitam à Recuperação Judicial. O Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgou que se sujeitam e o recorrente sustenta que esse julgado violou o disposto no art. 49, , da Lei de Recuperações Judiciais e Falências (Lei nº 11.101/05).

O Acórdão trilha senda diversa da torrencial orientação dos Tribunais nacionais, que vêm, ao contrário do julgado, afastando a sujeição das ACCs à Recuperação Judicial, de modo que, a prevalecer o entendimento do Acórdão ora recorrido, haveria verdadeira revolução multitudinária nos casos em andamento nos diversos Juízos e Tribunais nacionais, em que, como se verá, está-se atentando exatamente aos termos em que lavrada a Lei de Recuperações Judiciais e Falências.

2.- Poucos assuntos foram tão debatidos durante a longa meticulosa elaboração legislativa da Lei de Recuperações Judiciais e Falências como o da sujeição ou não de empréstimos bancários com garantia como é o caso das ACCs ao processo de Recuperação da Empresa.

Chegou-se, a final, na lei, aprovada pelas duas Casas do Parlamento Nacional e sancionada pela Presidência da República, ao texto do art. 49, , que dispõe com clareza hialina no sentido de que não podem ser incluídos no Plano de Recuperação, em que os credores quirografários negociam com o devedor o recebimento de seus créditos, bem sabendo, todos, que devem respeitar os créditos excluídos, como os das ACCs.

3.- Veja-se o que dizem, com clareza que não admite outra leitura isenta, senão exatamente o que dizem as palavras, “uti verba sonante”, os textos da Lei de Recuperações Judiciais e Falências:

Art. 49 Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

(...)

4º - Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art.866 desta Lei.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

(...) II da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art.755,3ºº, e4ºº, da Lei n.4.7288, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, in clusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente.”

4.- Não há como violar a secular regra de hermenêutica de que “in claris cessat interpretativo”, interpretar de modo diverso esse dispositivo legal, para incluir na recuperação judicial aquilo que a lei, após longo e acirrado debate legislativo, expressamente excluiu.

E não há como nulificar essa regra especial, dirigida exatamente ao adiantamento a contrato de câmbio para exportação - ACC à só invocação da regra geral de definição programática do que é a recuperação judicial, constante do art. 47 da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, que, reafirme-se, apenas diz o que é o instrumento da Recuperação Judicial, não tratando, especificamente, cada um dos tipos de créditos que a ele acorrem, os quais forçosamente têm de restar sob a regência dos dispositivos específicos, da própria Lei de Recuperações Judiciais e Falências, que o regem.

Veja-se o que diz o art. 47 da Lei de Recuperações Judiciais e Falências (Lei 11.101, de 9.2.2005), que nunca pretendeu nulificar disposições específicas de cada modalidade creditícia, constante da própria Lei:

“Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” .

Esse dispositivo legal, com a generalidade da proclamação de propósitos, aquinhoa, equilibradamente, não só a preservação da empresa, mas também de trabalhadores, credores e expressamente salienta o estímulo à atividade econômica que seria profundamente afetado, se, em nome apenas da preservação de empresas que não conseguem chegar a um plano razoável de recuperação, passem a ostentar flagrante mau exemplo de desestímulo à atividade econômica, mediante a nulificação da garantia legal, com que contam os credores garantidos, quando dão crédito à empresa que, não fosse essa garantia, jamais teria credito algum e teria muito antes ido à falência.

A interpretação aparentemente benfazeja, nulificando a garantia legal expressa de credores garantidos, além de clara invasão da competência legislativa do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, ofendendo a Separação dos Poderes (CF, art. 2º), atuando o julgador como se fosse legislador, quando não investido no cargo legislativo pelo voto, viria a tumultuar todo o sistema creditício e a negar aos credores garantidos pela lei o acesso à ordem jurídica sob a mera opinação de que a garantia, que lhes deu a lei, estaria prejudicando a recuperação da empresa devedora.

5.- É claro que se registram vozes doutrinárias e peso censurando a exclusão legal de alguns créditos do processo de recuperação (p. ex., na lembrança autorizada do Voto Divergente, “MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO, “Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, 7ª ed., São Paulo, RT, 2011, p. 139; SÉRGIO MOURAO CORRÊA LIMA, “Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas”, Rio de janeiro, Forense, 2009, p. 1017), da mesma forma que encontra eco em argumento de ressalva de opinação pessoal diante do enunciado, em sentido contrário, da Súmula 307 STJ, do E. Min. CÉSAR ROCHA, no sentido de que os contratos de câmbio não passariam de “verdadeira modalidade de contrato bancário, camuflando apenas mais um instrumento colocado à disposição das instituições financeiras” (RESp 469.390/RS, 4ª T;. DJ 3.11.2003) o que, de qualquer forma, não sensibilizou a D. Maioria, visto que não impediu a edição da Súmula 307, dirigida, sob a égide da anterior legislação, à falência e não à moderna recuperação judicial:

“Súmula 307/STJ A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito” .

Nesse sentido, aliás, como lembrado pelo E. Relator, julgado de que Relator o E. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, reconhecendo a prevalência do crédito, até mesmo diante de créditos trabalhistas:

“Constitui entendimento pacificado na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que o adiantamento de contrato de câmbio, por representar patrimônio do credor em poder da falida e não bem da Massa, não pode ser pretérito em favor de créditos trabalhistas, cabendo ser restituído ao canbo titular, antes do pagamento daqueles” (RESP 486.240/RS, 4ª T;, DJe 5.5.2008).

Nesse sentido, outros julgados lembrados pelo E. Relator (Ag 1.246.766/SP, 4ª T., Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JR; CC 108.536/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, 3ª. T., 26.11.2009).

Como se vê, antes mesmo da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, já se consolidara a orientação distintiva dos créditos de adiantamento de contratos de câmbio, o que, diante da Lei nova, veio a mais se firmar, mediante a explicitação da exata situação jurídica concreta.

Evidentemente as ponderações doutrinárias e, mesmo, algumas manifestações jurisprudenciais minoritárias, por mais respeitáveis que sejam, não podem substituir o claro texto da lei expressa, produto do debate e da votação em processo legislativo constitucional, que não pode ser substituído por opinação “a lattere”, por mais respeitável que seja.

Lembrou, aliás, o E. Relator, no âmbito doutrinário, a lição de doutrinador de peso, o Prof. FÁBIO ULHOA COELHO, exatamente no sentido de que, entre as execuções que não se suspendem diante da recuperação judicial, encontram-se as “execuções promovidas por credores absolutamente não sujeitos à recuperação judicial (isto é, pelos bancos titulares de crédito derivado de antecipação aos exportadores (ACC)”, proprietário fiduciário, arrendador mercantil ou vendedor ou promitente vendedor de imóvel ou de bem com reserva de domínio” (“Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas”, S. Paulo, Saraiva, 2009, 6ª ed., p.s. 155).

O caminho, se se entender inadequada a disposição legal expressa de restituição do Adiantamento de Contrato de Câmbio, será a provocação legislativa, para a alteração da lei não o caminho judicial sob pretexto de correção da lei à luz do entendimento pessoal do julgador.

6.- Pedindo vênia ao entendimento da divergência, externado, embora, na majestosa forma do trabalho da E. Ministra prolatora, meu voto acompanha o voto do E. Relator, dando provimento ao Recurso Especial.

Ministro SIDNEI BENETI

Documento: 26380229 VOTO VISTA