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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1279525 PA 2011/0153398-5 - Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Voto

RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.525 - PA (2011/0153398-5)
VOTO-DESEMPATE
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
Eminentes colegas, após o empate estabelecido na votação, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia, relativa à possibilidade de afastamento, no caso concreto, da aplicabilidade da regra do art. 49, , da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), que exclui o crédito derivado do adiantamento a contrato de câmbio (ACC) dos efeitos da recuperação judicial:
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
4 o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
Art. 86 . Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
II da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, 3, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no acórdão recorrido, determinou a inclusão, na recuperação judicial da SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A, do crédito derivado de ACC pertencente ao HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, ora recorrente.
De acordo com o Tribunal de origem, as peculiaridades do caso concreto, em que os adiantamentos a contratos de câmbio representariam 41,45% da dívida da recuperanda, legitimariam a prevalência dos princípios expressos no art. 47 da LRF em detrimento do mencionado art. 49, .
Com isto, o HSBC, titular de crédito derivado de ACC, interpôs recurso especial, alegando exatamente a violação do art. 49, 4º, da LRF.
Os eminentes Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, relator, e Sidnei Beneti deram provimento ao recurso especial e determinaram a exclusão do crédito do recorrente da recuperação, deles divergindo a eminente Ministra Nancy Andrighi e o eminente Ministro Massami Uyeda.
Com a vênia da respeitável divergência inaugurada pela eminente Ministra Nancy Andrighi, em seu judicioso voto, tenho que o recurso especial merece ser provido.
Ao contrário do que afirmou o Tribunal de origem, não há conflito entre a regra do art. 49 ,, da LRF e os princípios consagrados no art. 47 da mesma lei, e, mesmo que houvesse, a prevalência dos princípios previstos no art. 47 não se justificaria.
Não há o conflito e não se justificaria a prevalência dos princípios do art. 47 justamente porque o art. 49, 4º representa uma regra, a qual densifica e delimita os princípios do art. 47, conforme corretamento relembrou o eminente relator.
Noutras palavras, em lugar de conflitar ou de se submeter ao art. 47, a regra do art. 49, 4º, concretiza, no plano dos créditos sujeitos à recuperação judicial, os princípios expressos no art. 47, entre os quais os princípios da preservação e da função social da empresa.
Por outro lado e renovando a vênia à respeitável divergência, a regra do art. 49 ,, ao excluir o crédito derivado de ACC da recuperação judicial , não conflita com a regra do art. 151, também da LRF, quando estipula, na falência , a preferência absoluta de parte dos créditos trabalhistas de natureza salarial.
Como se pode ver, a hipótese do art. 49, relativo à recuperação judicial, não é a mesma do art. 151, concernente à falência, o que é suficiente para afastar a existência de um conflito entre as regras, a impor a invalidação de uma em detrimento da outra.
Na verdade, a clareza do enunciado art. 49, , da LRF, que, inequivocamente, deixou expressa a opção do legislador de excluir o crédito decorrente de adiantamento a contrato de câmbio da recuperação judicial, impede o reconhecimento de qualquer conflito entre ele e outro dispositivo da Lei 11.101/05, seja princípio ou regra.
Neste sentido, como salientou o eminente Ministro Sidnei Beneti, in claris cessat interpretatio .
É importante relembrar, ainda, que o art. 49, 4º se encontra em consonância com os fundamentos da consolidada jurisprudência deste STJ.
Como se sabe, por muito tempo, discutiu-se se os adiantamentos a contratos de câmbio se submeteriam ao concurso de credores da falência.
A conclusão a que se chegou foi a de que os ACC"s constituiriam crédito extraconcursal, tendo inclusive sido editada a Súmula 307:
Súmla 307 - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
O fundamento da conclusão reside no fato de que, sendo o contrato de câmbio uma modalidade de compra e venda, o adiantamento ao exportador da moeda nacional, antes do recebimento da moeda estrangeira, não implicaria a transferência da propriedade da moeda nacional.
A observância desta constatação, oriunda da jurisprudência deste STJ e que constitui a ratio decidendi da Súmula 307, implica, também na recuperação, a exclusão dos ACC"s, pois os bens que não integram o patrimônio da recuperanda não podem ser utilizados para o cumprimento do plano.
Assim, mais do que simplesmente conferir aplicabilidade ao art. 49, , a exclusão dos ACC"s da recuperação judicial prestigia a jurisprudência deste STJ, que serviu de fundamento para o estabelecimento daquele dispositivo legal na edição da Lei 11.101/05.
Ante o exposto , dou provimento ao recurso especial, com a vênia da divergência, acompanhando o voto do eminente relator.
É o voto.

Documento: 27090850 VOTO DESEMPATE