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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1318844 PR 2011/0179694-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1318844 PR 2011/0179694-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoRESP_1318844_PR_1363619475149.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1318844_PR_1363619475150.pdf
VotoRESP_1318844_PR_1363619475151.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EDEFINITIVOS. EFEITO RETROATIVO DA SENTENÇA QUE PROMOVE A MAJORAÇÃODO VALOR.

1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os alimentos definitivos,quando fixados em valor inferior ao dos provisórios, não geram parao alimentante o direito de pleitear o que foi pago a maior, tendo emvista irrepetibilidade própria da verba alimentar.
2.- Todavia, quando fixados definitivamente em valor superior ao dosprovisórios, terão efeito retroativo (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º),facultando-se ao credor pleitear a diferença.
3.- Recurso Especial provido para assegurar a retroatividade dovalor maior, fixado pela sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Böas Cueva e Nancy Andrighi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23077210/recurso-especial-resp-1318844-pr-2011-0179694-9-stj

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