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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : CACILDA KIMIKO NAKASHIMA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : EZEQUIEL RODRIGUES TOMICHA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de EZEQUIEL RODRIGUES TOMICHA, em face do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, proferido nos autos da Apelação Criminal n.º
Consta dos autos que o Paciente foi condenado, como incurso no art. 157, caput , do Código Penal, às penas de 06 anos de reclusão em regime aberto, e 80 dias-multa.
Em sede de apelação, o Tribunal de origem houve por bem dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas para 05 anos e 09 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 60 dias-multa, mantendo, no mais, a condenação.
Alega a Impetrante, em suma, erro na dosimetria da pena, tendo em vista que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, bem assim que a fixação de quantum superior a 1/6 para a exasperação da pena pela reincidência fere o princípio da proporcionalidade.
Requer, pois, liminarmente, sejam suspensos os efeitos do acórdão impugnado, até o julgamento final do presente writ . No mérito, pede seja reformado o acórdão impugnado, bem como sentença condenatória, no que diz respeito à dosimetria da pena, a fim de nova dosimetria seja levada a efeito, "para compensar a atenuante da confissão pela agravante da reincidência" (fl. 13).
O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 205/206.
Por estarem os autos devidamente instruídos, foram dispensadas as informações do Órgão Jurisdicional Impetrado.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 214/216, opinando pela concessão da ordem de habeas corpus .
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇAO. CONFISSAO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSAO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇAO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 1.154.752/RS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias.
2. Ordem de habeas corpus concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformar o acórdão impugnado, a fim de compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, com os ajustes daí decorrentes.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A matéria relativa à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é questão controvertida na jurisprudência e doutrina pátrias, tendo sido objeto de divergência também no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça.
Entretanto, a Terceira Seção desta Corte Superior, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias.
Confira-se, por oportuno, o teor do Informativo n.º 498, in verbis :
"REINCIDÊNCIA. CONFISSAO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇAO.
A Seção, por maioria, entendeu que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. Segundo se afirmou, a confissão revela traço da personalidade do agente, indicando o seu arrependimento e o desejo de emenda. Assim, nos termos do art. 67 do CP, o peso entre a confissão que diz respeito à personalidade do agente e a reincidência expressamente prevista no referido artigo como circunstância preponderante deve ser o mesmo, daí a possibilidade de compensação. EREsp 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgados em 23/5/2012. "
Na mesma linha de orientação, acena a jurisprudência de Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica do julgamento do HC n.º 101.909/MG, da relatoria do Exm.º Min. AYRES BRITTO, destacado no Informativo/STF n.º 656, in verbis :
"A 2ª Turma, ao reconhecer, na espécie, o caráter preponderante da confissão espontânea, concedeu habeas corpus para determinar ao juízo processante que redimensionasse a pena imposta ao paciente. No caso, discutia-se se esse ato caracterizaria circunstância atenuante relacionada à personalidade do agente e, portanto, preponderante nos termos do art. 67 do CP (“No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”). Inicialmente, acentuou-se que a Constituição (art. 5º, LXIII) asseguraria aos presos o direito ao silêncio e que o Pacto de São José da Costa Rica (art. 8º, 2, g) institucionalizaria o princípio da não autoincriminação nemo denetur se detegere . Nesse contexto, o chamado réu confesso assumiria postura incomum, ao afastar-se do instinto do autoacobertamento para colaborar com a elucidação dos fatos, do que resultaria a prevalência de sua confissão. Em seguida, enfatizou-se que, na concreta situação dos autos, a confissão do paciente contribuíra efetivamente para sua condenação e afastara as chances de reconhecimento da tese da defesa técnica no sentido da não consumação do crime. Asseverou-se que o instituto da confissão espontânea seria sanção do tipo premial e que se assumiria com o paciente postura de lealdade. Destacou-se o caráter individual, personalístico dos direitos subjetivos constitucionais em matéria criminal e, como o indivíduo seria uma realidade única, afirmou-se que todo o instituto de direito penal que se lhe aplicasse, deveria exibir o timbre da personalização, notadamente na dosimetria da pena."
Assim, passo ao redimensionamento das penas:
Na primeira fase de aplicação da pena, fica mantida a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, porém reduzo os dias-multa para 12 (doze) diárias.
Na segunda etapa, a circunstância agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, permanecendo a pena provisória no mesmo patamar.
Na terceira e última fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Desse modo, a pena definitiva do Paciente fica quantificada em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa .
Mantém-se a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista a reincidência do Paciente, bem como a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para, mantida a condenação do Paciente, reformar o acórdão impugnado, a fim de compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, com os ajustes daí decorrentes.
É como voto.

Documento: 27355549 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23077345/habeas-corpus-hc-245506-ms-2012-0120396-4-stj/relatorio-e-voto-23077347

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