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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/03/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : HELIO BERTE
ADVOGADO : RICARDO JOSUÉ PUNTEL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. "Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais" (STJ, Súmula 498). Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de março de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
O agravo regimental ataca a seguinte decisão:
"A questão em debate nestes autos já foi objeto de julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça conforme os parâmetros do art. 543-C do CPC.
Com efeito, no exame do REsp nº 1.152.764, CE, relator o eminente Ministro Luiz Fux, consolidou-se o entendimento de que"a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial"(DJe de 1º.7.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento" (e-STJ fl. 207).
A teor do recurso, in verbis :
"Todavia, o recurso representativo da controvérsia utilizado como precedente para obstar o seguimento do agravo interposto pela União refere-se à impossibilidade de incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de dano moral, enquanto que a União, nas razões do recurso, pugna pela reforma do acórdão recorrido, defendendo a legitimidade da incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrente de valores recebidos em reclamatória trabalhista.
.........................................................
O ponto fulcral da presente questão encontra-se na percepção de que a natureza jurídica das indenizações não é una. A compreensão da existência de duas espécies de indenização, a indenização-reposição e a indenização-compensação, com consequências jurídicas diversas, é de instrumento importância para que se visualize quão equivocadamente vem sendo refutada, na doutrina e na jurisprudência, a incidência de imposto sobre toda e qualquer verba indenizatória" (e-STJ fl. 212/217).
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
As razões do agravo regimental deliram da realidade dos autos: na espécie, o valor recebido a título de dano moral decorreu de ação de reparação de danos, e não de reclamatória trabalhista (e-STJ fl. 40/45).
Por outro lado, o acórdão atacado pelo recurso especial está conformado ao enunciado da Súmula nº 498 do Superior Tribunal de Justiça.
Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0177235-4
Ag 1.351.911 / RS
Números Origem: 000056325200940 00153339120104040000 153339120104040000
EM MESA JULGADO: 05/03/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : HELIO BERTE
ADVOGADO : RICARDO JOSUÉ PUNTEL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : HELIO BERTE
ADVOGADO : RICARDO JOSUÉ PUNTEL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1214324 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23077518/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1351911-rs-2010-0177235-4-stj/inteiro-teor-23077519

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