jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/03/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
O agravo regimental ataca a seguinte decisão:
"A questão em debate nestes autos já foi objeto de julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça conforme os parâmetros do art. 543-C do CPC.
Com efeito, no exame do REsp nº 1.152.764, CE, relator o eminente Ministro Luiz Fux, consolidou-se o entendimento de que"a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial"(DJe de 1º.7.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento" (e-STJ fl. 207).
A teor do recurso, in verbis :
"Todavia, o recurso representativo da controvérsia utilizado como precedente para obstar o seguimento do agravo interposto pela União refere-se à impossibilidade de incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de dano moral, enquanto que a União, nas razões do recurso, pugna pela reforma do acórdão recorrido, defendendo a legitimidade da incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrente de valores recebidos em reclamatória trabalhista.
.........................................................
O ponto fulcral da presente questão encontra-se na percepção de que a natureza jurídica das indenizações não é una. A compreensão da existência de duas espécies de indenização, a indenização-reposição e a indenização-compensação, com consequências jurídicas diversas, é de instrumento importância para que se visualize quão equivocadamente vem sendo refutada, na doutrina e na jurisprudência, a incidência de imposto sobre toda e qualquer verba indenizatória" (e-STJ fl. 212/217).
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
As razões do agravo regimental deliram da realidade dos autos: na espécie, o valor recebido a título de dano moral decorreu de ação de reparação de danos, e não de reclamatória trabalhista (e-STJ fl. 40/45).
Por outro lado, o acórdão atacado pelo recurso especial está conformado ao enunciado da Súmula nº 498 do Superior Tribunal de Justiça.
Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

Documento: 26890088 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23077518/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1351911-rs-2010-0177235-4-stj/relatorio-e-voto-23077520

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

STJ uniformiza entendimento acerca da tributação pelo imposto de renda sobre as indenizaçãoes por dano moral

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 565924 RS 2003/0127389-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1351911 RS 2010/0177235-4