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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 196305 MS 2011/0023323-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 15/03/2013

Julgamento

5 de Março de 2013

Relator

Ministro OG FERNANDES
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃOCONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO EPERÍCIA. DISPENSABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS SUFICIENTE PARAATESTAR A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. IDENTIDADE FALSA PARA OCULTARANTECEDENTES CRIMINAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA.

1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeascorpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza dotexto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própriaao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que nãoatendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instânciasordinárias.
2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar dorecurso cabível, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo,contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrantecomo forma de coarctar o constrangimento ilegal.
3. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte,para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, doCódigo Penal, não há a necessidade de apreensão da arma e submissãoà perícia.
4. Em tais hipóteses, o efetivo emprego do artefato pode sercomprovado por outros meios, tais como as declarações da vítima oudepoimento de testemunhas.
5. Este Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientaçãojurisprudencial confirmada no Supremo Tribunal Federal em decisãoproferida nos autos do RE 640.139, entendeu que a pessoa que atribuia si falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo deocultar maus antecedentes, pratica o crime descrito no art. 307 doCódigo Penal brasileiro, não constituindo mero exercício daautodefesa.
6. Impetração não conhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior e as Sras. ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23078200/habeas-corpus-hc-196305-ms-2011-0023323-5-stj

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