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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 166322 PR 2012/0076100-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/03/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL. ACESSO À VIAJUDICIAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Em que pese o STF tenha reconhecido a repercussão geral quanto aotema da controvérsia, isso não se mostra idôneo a sobrestar osrecursos especiais que tramitam nesta Corte de Justiça.
2. Na instância extraordinária, compete exclusivamente à SupremaCorte a análise e interpretação de dispositivos específicos da Cartada República.
3. O STJ pacificou o entendimento de que o esgotamento da instânciaadministrativa não é condição para o ingresso na via judicial.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23078802/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-166322-pr-2012-0076100-9-stj

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