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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.LEI ESTADUAL 6.672/74. CABIMENTO DO MANDAMUS. LEGITIMIDADE DASAUTORIDADES COATORAS. DIREITO À PROMOÇÃO ANUAL. INEXISTÊNCIA.RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes dacarreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoçãoanual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual nº 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoçãopublicado em 14.09.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02.2. A natureza mandamental do provimento exarado no writ não impede aexistência de eficácia condenatória, notadamente quando esse efeitoé consectário do cumprimento da determinação deferida in concreto eas parcelas devidas correspondam ao período de tramitação doprocesso.3. Na espécie, embora não seja possível exigir-se o pagamento dequantia referente a período anterior à impetração, os efeitosjurídicos do ato que promoveu os servidores poderiam, em tese, serreconhecidos retroativamente, o que repercutiria na reclassificaçãodo impetrante na carreira, com o direito a diferenças remuneratóriasperceptíveis a partir do ajuizamento do mandado de segurança. Logo,o remédio heroico é cabível.4. As autoridades apontadas como coatoras estão legitimadas parafigurar na lide, haja vista que incumbe ao Secretário de Estado daEducação editar o ato de promoção e ao Secretário de Estado daFazenda implementar a folha salarial.5. A Lei 6.672/74 estipula os critérios de promoção por antiguidadee por merecimento, fixando, como regra, o interstício mínimo de trêsanos na respectiva classe para que o servidor concorra à progressão.Nesse contexto, os servidores do magistério do Estado do Rio Grandedo Sul não têm direito a promoções anuais, cabendo à Administração,observadas as diretrizes legais, concedê-las oportunamente.6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). Gustavo Petry (Procurador do Estado do Rio Grande do Sul), pela parte Recorrida: Estado do Rio Grande do Sul.

Sucessivo

  • RMS 40307 RS 2013/0001333-6 Decisão:07/03/2013
  • RMS 40567 RS 2013/0012194-0 Decisão:07/03/2013
  • RMS 40779 RS 2013/0020141-2 Decisão:07/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23078858/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-39938-rs-2012-0270709-1-stj