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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 9224588-27.2006.8.26.0000 SP 2012/0265763-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/03/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE TÍTULO.DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃOPROVIDO.

1. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato sóresponde por danos decorrentes de protesto indevido se exorbitar ospoderes de mandatário.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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