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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1217294 ES 2010/0191950-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1217294 ES 2010/0191950-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTOSCOMPATÍVEIS ENTRE SI.

1. O provimento do recurso especial por acolhimento da preliminar deviolação do art. 535 do CPC ocorre em casos de deficiência naprestação jurisdicional conferida na origem, tal qual a ausência demanifestação sobre questão relevante para o deslinde dacontrovérsia.
2. No caso dos autos, o Tribunal de manifestou de forma conclusiva esuficiente para por fim à demanda, ainda que não tenha semanifestado sobre o dispositivo legal alegado pela parte, eis que ojulgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentosdeduzidos pelas partes.
3. Dessa forma, é possível afastar a violação do art. 535 do CPC e,ainda assim, deixar de conhecer do recurso por ausência deprequestionamento do dispositivo legal, tendo em vista que ambos osfundamentos são autônomos e o não acolhimento de um não implica oacolhimento do outro.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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