Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX MG 2012/XXXXX-5

1. Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradiçãoverifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidasproposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão,o que não ocorrente na hipótese.

2. A Segunda Seção desta Corte Superior, em recente julgamentosubmetido ao procedimento do art. 543-C do CPC ( REsp 1.199.782/PR,Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em24/8/2011, DJe 12/9/2011), firmou entendimento de que asinstituições bancárias respondem objetivamente por danos causadospor fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que talresponsabilidade decorre do risco do empreendimento,caracterizando-se como fortuito interno.3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão dotribunal de origem, que reconheceu a existência de elementosindispensáveis para o dever de indenizar, a saber, o dano, a açãoculposa do agente, além da relação de causalidade, mister se faz arevisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como jádecidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte.4. Incabível a análise de recurso especial, por quaisquer dasalíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamentoviolação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior.5. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c dopermissivo constitucional, nos termos dos artigos 541, parágrafoúnico, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, doRISTJ, quando não demonstrada, como na hipótese, a similitude fáticaentre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise dadivergência de interpretação da lei federal invocada.6. Agravo regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.