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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1330197 MA 2012/0128493-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1330197 MA 2012/0128493-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO COLETIVA.EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NO FORNECIMENTO DEFICHAS FINANCEIRAS. DESINFLUÊNCIA. SÚMULA 150/STF. INTIMAÇÃO DELITISCONSORTES. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSOESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a demora nofornecimento de fichas financeiras por parte da administração nãoinflui no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, que éde cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da açãoprincipal, nos termos da Súmula 150/STF.
2. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria quenão foi objeto das contrarrazões do recurso especial, tampoucodecidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovaçãorecursal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23079666/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1330197-ma-2012-0128493-5-stj

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