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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado, é, emprincípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ. Comocediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando o valorarbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, nãose verifica no presente caso.
2. A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz demodificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum oraimpugnado, que persevera, na íntegra, por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HONORÁRIOS - REEXAME DE PROVAS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23079750/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-171013-df-2012-0086315-1-stj

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