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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp 920879 RS 2007/0019242-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 920879 RS 2007/0019242-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL UTILIZADO PELO TRIBUNAL A QUO NÃO ATACADO POR MEIO DERECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.

1. No que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a, da Lei8.625/93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre aincidência do dispositivo de referência, o que impossibilita ojulgamento do recurso nesses aspectos, por ausência deprequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
2. No tocante à violação do artigo 267, inciso VI, do CPC, tambémfoi com base em fundamentos constitucionais que a Corte de origemreconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público nas açõescondenatórias que visam obrigar o Estado a fornecer medicamento apessoa capaz e hipossuficiente. Ocorre que essa fundamentação deenvergadura constitucional do aresto vergastado não foi atacada porrecurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado oprocessamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula126/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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