25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 920879 RS 2007/0019242-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 920.879 - RS (2007/0019242-3)
| RELATOR | : | MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES |
| AGRAVANTE | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
| AGRAVADO | : | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| PROCURADOR | : | LUZ MARINA UHRY VIEIRA E OUTRO (S) |
| INTERES. | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSITIVO LEGAL NAO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL UTILIZADO PELO TRIBUNAL A QUO NAO ATACADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. No que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a , da Lei 8.625/93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
2. No tocante à violação do artigo 267, inciso VI, do CPC, também foi com base em fundamentos constitucionais que a Corte de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público nas ações condenatórias que visam obrigar o Estado a fornecer medicamento a pessoa capaz e hipossuficiente. Ocorre que essa fundamentação de envergadura constitucional do aresto vergastado não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de março de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 920.879 - RS (2007/0019242-3) (f)
| RELATOR | : | MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES |
| AGRAVANTE | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
| AGRAVADO | : | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| PROCURADOR | : | LUZ MARINA UHRY VIEIRA E OUTRO (S) |
| INTERES. | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo regimental no agravo regimental no recurso especial interposto em face de decisão assim ementada (fl. 140):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSITIVO LEGAL NAO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL UTILIZADO PELO TRIBUNAL A QUO NAO ATACADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DECISAO AGRAVADA RECONSIDERADA PARA, POR OUTROS FUNDAMENTOS, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Em síntese, nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante impugnou os fundamentos utilizados na decisão agravada.
É o relatório, no que interessa à presente análise.
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 920.879 - RS (2007/0019242-3) (f)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSITIVO LEGAL NAO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL UTILIZADO PELO TRIBUNAL A QUO NAO ATACADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. No que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a , da Lei 8.625/93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
2. No tocante à violação do artigo 267, inciso VI, do CPC, também foi com base em fundamentos constitucionais que a Corte de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público nas ações condenatórias que visam obrigar o Estado a fornecer medicamento a pessoa capaz e hipossuficiente. Ocorre que essa fundamentação de envergadura constitucional do aresto vergastado não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Conheço do agravo regimental, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal.
Não obstante, considerando que a parte ora agravante não logrou êxito em afastar os fundamentos da decisão agravada, deve a mesma ser mantida em todos os seus termos a seguir transcritos (fls. 140/143):
"Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com base no artigo 557, 1º, do Código de Processo Civil, em face de decisão que negou provimento ao recurso especial.
Na hipótese dos autos, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória, proferida nos autos da ação ordinária 026/1.05.0005168-9, que concedeu a antecipação de tutela requerida na inicial, requerendo, entre outras coisas, o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público desse Estado.
A Corte de origem deu provimento a esse agravo para determinar a extinção do processo principal ao reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual sob os fundamentos de que: a) ninguém pode reclamar em nome próprio direito alheio sem autorização legal; b) nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, o parquet não tem legitimidade para requerer a tutela de direitos individuais homogêneos.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul interpôs recurso especial defendendo sua legitimidade ativa. Alegou, para tanto, violação dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 25, inciso V, alínea a , da Lei 8.625/93, tendo em vista que"o Ministério Público está legalmente autorizado a agir na defesa de interesse individual indisponível"(fl. 88).
A decisão agravada negou provimento ao especial por entender que o Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que visa à condenação do Estado na obrigação de fornecer medicamentos a pessoa capaz, hipossuficiente, mas fora das situações extraordinárias reguladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto do Idoso.
Nas razões do agravo regimental, o Ministério Público Federal sustenta o provimento do apelo excepcional sustentando sua legitimidade ativa, pois (fl. 121):
[...] constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa carente, especialmente quando sofre de doença grave que se não for tratada poderá causar, prematuramente, a sua morte.
Impugnação ao agravo regimental às fls. 131/134.
Houve a prolação de despacho (fl. 136) determinando o sobrestamento do julgamento destes autos, pois a questão referente à legitimidade ativa do Ministério Público nas demandas visando ao fornecimento de medicamento para cidadão hipossuficiente estava submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos regulado no artigo 543-C do CPC.
É o relatório. Passo a decidir.
Inicialmente, no tocante ao despacho que determinou o sobrestamento destes autos, frisa-se que a controvérsia recursal - atinente à possibilidade do Ministério Público propor ação ordinária objetivando a condenação do Estado (União, Estado-Membro e Município) na obrigação de fornecer medicamentos a cidadão hipossuficiente - não se encontra mais afetada ao rito previsto no artigo543CCC doCPCC, pois o Recurso Especial 1.110.552/CE não atendeu todos pré-requisitos de admissibilidade. Assim, passa-se ao exame do presente agravo regimental.
A pretensão não merece acolhida, mas por outros fundamentos. Isso porque não é possível conhecer as teses do recurso especial.
É que, quanto à violação do artigo 25, inciso V, alínea a , da Lei 8.625/93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior:
PROCESSO CIVIL PRECLUSAO CONSUMATIVA INOVAÇAO INDESEJÁVEL PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 211 DA SÚMULA DO STJ E 282 E 356, AMBOS DO STF.
1. Em razão da preclusão consumativa, não pode a parte inovar sua tese recursal em agravo regimental, quando a matéria não foi impugnada oportunamente.
2. Com olhos voltados ao Princípio tempus regit actum , o STJ considera inaplicável, nas relações jurídicas derivadas do instituto da compensação de tributos declarados inconstitucionais, a incidência de legislação superveniente.
3. A ausência de debate, na origem, acerca da matéria vertida na insurgência recursal, implica, in casu , a incidência dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 e 356, ambos do STF.
4. A agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum agravado, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 1.101.616/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27.5.2009)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS EXORBITANTES. REDUÇAO. ART. 535 DO CPC. NAO VIOLAÇAO. ART. 133 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 538 DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ.
[...]
2. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 133 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ".
[...]
Recurso especial parcialmente provido.
( REsp 1.209.341/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 9.11.2010)
Ademais, no tocante à violação do artigo2677, inciso VI, doCPCC, também foi com base em fundamentos constitucionais que a Corte de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público nas ações condenatórias que visam obrigar o Estado a fornecer medicamento a pessoa capaz e hipossuficiente. Neste sentido, o seguinte trecho do acórdão impugnado (fl. 75):
De acordo com o art. 6º do Cód. de Proc. Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio sem expressa autorização legal. Aqui, cuida-se de direito individual, e, não, coletivo ou difuso. Até mesmo o art. 68 do Cod. de Proc. Penal, que confere semelhante tipo de legitimidade para o Ministério Público, explicitamente, quanto ao dano civil de ilícito penal, reputa-se em progressiva"inconstitucionalização", haja vista a instituição da Defensoria Pública (v.g., 3ª T. do STJ, REsp 57.082-1-MG, 04.06.96, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, RJSTJ, 9 (92)/195). Que dizer, então, da hipótese vertente, em que não há - nem o autor se atreveu a invocar - norma legal ou constitucional autorizativa? É notória a restrição que o Egr. STF outorga ao art. 127 da CF/88, que alude a"interesses sociais e individuais indisponíveis", excluindo do seu âmbito inclusive os interesses individuais homogêneos, a exemplo dos direitos resultantes de vários compromissos de compra e venda (2ª T. do STF, RE 204.200-AGRg, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, n/p) - sem destaques no original.
Ocorre que essa fundamentação de envergadura constitucional do aresto vergastado não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO MANEJADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. O julgado está embasado em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, e não foi interposto recurso extraordinário, segundo a exigência contida no enunciado da Súmula 126 desta Corte.
2. Recurso especial não conhecido.
( REsp 948.471/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20.9.2007)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACÓRDAO BASEADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS. FALTA DE INTERPOSIÇAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDAO RECORRIDO.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Ainda que provido o recurso especial, o acórdão atacado permaneceria íntegro pelo seu fundamento constitucional. Reclama-se, portanto, a interposição de recurso extraordinário. Não tendo sido esse interposto, não se pode conhecer do especial, a teor da Súmula 126 do STJ.
3. Não pode ser conhecido pela alínea a o recurso especial em que os dispositivos de lei indicados como violados não contêm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no Ag 793.733/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.5.2007)
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada para, por outros fundamentos, NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se".
Ante tudo quanto exposto, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO REGIMENTAL.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no AgRg no
| Número Registro: 2007/0019242-3 | REsp 920.879 / RS |
Números Origem: 10500051689 70016761827
| PAUTA: 07/03/2013 | JULGADO: 07/03/2013 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
| RECORRENTE | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| RECORRIDO | : | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| PROCURADOR | : | LUZ MARINA UHRY VIEIRA E OUTRO (S) |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
| AGRAVADO | : | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| PROCURADOR | : | LUZ MARINA UHRY VIEIRA E OUTRO (S) |
| INTERES. | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: 1215278 | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 13/03/2013 |