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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AgRg no REsp 920879 RS 2007/0019242-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/03/2013

Julgamento

7 de Março de 2013

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LUZ MARINA UHRY VIEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSITIVO LEGAL NAO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL UTILIZADO PELO TRIBUNAL A QUO NAO ATACADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. No que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a , da Lei 8.625/93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
2. No tocante à violação do artigo 267, inciso VI, do CPC, também foi com base em fundamentos constitucionais que a Corte de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público nas ações condenatórias que visam obrigar o Estado a fornecer medicamento a pessoa capaz e hipossuficiente. Ocorre que essa fundamentação de envergadura constitucional do aresto vergastado não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de março de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LUZ MARINA UHRY VIEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental no agravo regimental no recurso especial interposto em face de decisão assim ementada (fl. 140):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSITIVO LEGAL NAO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL UTILIZADO PELO TRIBUNAL A QUO NAO ATACADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DECISAO AGRAVADA RECONSIDERADA PARA, POR OUTROS FUNDAMENTOS, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Em síntese, nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante impugnou os fundamentos utilizados na decisão agravada.

É o relatório, no que interessa à presente análise.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSITIVO LEGAL NAO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL UTILIZADO PELO TRIBUNAL A QUO NAO ATACADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. No que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a , da Lei 8.625/93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
2. No tocante à violação do artigo 267, inciso VI, do CPC, também foi com base em fundamentos constitucionais que a Corte de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público nas ações condenatórias que visam obrigar o Estado a fornecer medicamento a pessoa capaz e hipossuficiente. Ocorre que essa fundamentação de envergadura constitucional do aresto vergastado não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Conheço do agravo regimental, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Não obstante, considerando que a parte ora agravante não logrou êxito em afastar os fundamentos da decisão agravada, deve a mesma ser mantida em todos os seus termos a seguir transcritos (fls. 140/143):

"Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com base no artigo 557, , do Código de Processo Civil, em face de decisão que negou provimento ao recurso especial.
Na hipótese dos autos, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória, proferida nos autos da ação ordinária 026/1.05.0005168-9, que concedeu a antecipação de tutela requerida na inicial, requerendo, entre outras coisas, o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público desse Estado.
A Corte de origem deu provimento a esse agravo para determinar a extinção do processo principal ao reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual sob os fundamentos de que: a) ninguém pode reclamar em nome próprio direito alheio sem autorização legal; b) nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, o parquet não tem legitimidade para requerer a tutela de direitos individuais homogêneos.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul interpôs recurso especial defendendo sua legitimidade ativa. Alegou, para tanto, violação dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 25, inciso V, alínea a , da Lei 8.625/93, tendo em vista que"o Ministério Público está legalmente autorizado a agir na defesa de interesse individual indisponível"(fl. 88).
A decisão agravada negou provimento ao especial por entender que o Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que visa à condenação do Estado na obrigação de fornecer medicamentos a pessoa capaz, hipossuficiente, mas fora das situações extraordinárias reguladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto do Idoso.
Nas razões do agravo regimental, o Ministério Público Federal sustenta o provimento do apelo excepcional sustentando sua legitimidade ativa, pois (fl. 121):
[...] constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa carente, especialmente quando sofre de doença grave que se não for tratada poderá causar, prematuramente, a sua morte.
Impugnação ao agravo regimental às fls. 131/134.
Houve a prolação de despacho (fl. 136) determinando o sobrestamento do julgamento destes autos, pois a questão referente à legitimidade ativa do Ministério Público nas demandas visando ao fornecimento de medicamento para cidadão hipossuficiente estava submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos regulado no artigo 543-C do CPC.
É o relatório. Passo a decidir.
Inicialmente, no tocante ao despacho que determinou o sobrestamento destes autos, frisa-se que a controvérsia recursal - atinente à possibilidade do Ministério Público propor ação ordinária objetivando a condenação do Estado (União, Estado-Membro e Município) na obrigação de fornecer medicamentos a cidadão hipossuficiente - não se encontra mais afetada ao rito previsto no artigo543CCC doCPCC, pois o Recurso Especial 1.110.552/CE não atendeu todos pré-requisitos de admissibilidade. Assim, passa-se ao exame do presente agravo regimental.
A pretensão não merece acolhida, mas por outros fundamentos. Isso porque não é possível conhecer as teses do recurso especial.
É que, quanto à violação do artigo 25, inciso V, alínea a , da Lei 8.625/93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior:
PROCESSO CIVIL PRECLUSAO CONSUMATIVA INOVAÇAO INDESEJÁVEL PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 211 DA SÚMULA DO STJ E 282 E 356, AMBOS DO STF.
1. Em razão da preclusão consumativa, não pode a parte inovar sua tese recursal em agravo regimental, quando a matéria não foi impugnada oportunamente.
2. Com olhos voltados ao Princípio tempus regit actum , o STJ considera inaplicável, nas relações jurídicas derivadas do instituto da compensação de tributos declarados inconstitucionais, a incidência de legislação superveniente.
3. A ausência de debate, na origem, acerca da matéria vertida na insurgência recursal, implica, in casu , a incidência dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 e 356, ambos do STF.
4. A agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum agravado, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 1.101.616/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27.5.2009)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS EXORBITANTES. REDUÇAO. ART. 535 DO CPC. NAO VIOLAÇAO. ART. 133 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 538 DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ.
[...]
2. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 133 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ".
[...]
Recurso especial parcialmente provido.
( REsp 1.209.341/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 9.11.2010)
Ademais, no tocante à violação do artigo2677, inciso VI, doCPCC, também foi com base em fundamentos constitucionais que a Corte de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público nas ações condenatórias que visam obrigar o Estado a fornecer medicamento a pessoa capaz e hipossuficiente. Neste sentido, o seguinte trecho do acórdão impugnado (fl. 75):
De acordo com o art. 6º do Cód. de Proc. Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio sem expressa autorização legal. Aqui, cuida-se de direito individual, e, não, coletivo ou difuso. Até mesmo o art. 68 do Cod. de Proc. Penal, que confere semelhante tipo de legitimidade para o Ministério Público, explicitamente, quanto ao dano civil de ilícito penal, reputa-se em progressiva"inconstitucionalização", haja vista a instituição da Defensoria Pública (v.g., 3ª T. do STJ, REsp 57.082-1-MG, 04.06.96, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, RJSTJ, 9 (92)/195). Que dizer, então, da hipótese vertente, em que não há - nem o autor se atreveu a invocar - norma legal ou constitucional autorizativa? É notória a restrição que o Egr. STF outorga ao art. 127 da CF/88, que alude a"interesses sociais e individuais indisponíveis", excluindo do seu âmbito inclusive os interesses individuais homogêneos, a exemplo dos direitos resultantes de vários compromissos de compra e venda (2ª T. do STF, RE 204.200-AGRg, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, n/p) - sem destaques no original.
Ocorre que essa fundamentação de envergadura constitucional do aresto vergastado não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO MANEJADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. O julgado está embasado em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, e não foi interposto recurso extraordinário, segundo a exigência contida no enunciado da Súmula 126 desta Corte.
2. Recurso especial não conhecido.
( REsp 948.471/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20.9.2007)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACÓRDAO BASEADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS. FALTA DE INTERPOSIÇAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDAO RECORRIDO.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Ainda que provido o recurso especial, o acórdão atacado permaneceria íntegro pelo seu fundamento constitucional. Reclama-se, portanto, a interposição de recurso extraordinário. Não tendo sido esse interposto, não se pode conhecer do especial, a teor da Súmula 126 do STJ.
3. Não pode ser conhecido pela alínea a o recurso especial em que os dispositivos de lei indicados como violados não contêm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no Ag 793.733/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.5.2007)
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada para, por outros fundamentos, NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se".

Ante tudo quanto exposto, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO REGIMENTAL.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2007/0019242-3
REsp 920.879 / RS
Números Origem: 10500051689 70016761827
PAUTA: 07/03/2013 JULGADO: 07/03/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LUZ MARINA UHRY VIEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LUZ MARINA UHRY VIEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1215278 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23079762/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-920879-rs-2007-0019242-3-stj/inteiro-teor-23079763