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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO : AgRg na Rcl 11683 ES 2013/0044685-6

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL.AUSÊNCIA

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg na Rcl 11683 ES 2013/0044685-6
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 15/03/2013
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL.AUSÊNCIA
- A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado EspecialCível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, seassemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC noque pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazopara a juntada posterior de peça essencial. Precedentes.
- Agravo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Março Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.