Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 18746 SP 2011/0295660-8

1. A concessão de efeito suspensivo a acórdão atacado por meio deação rescisória está condicionada à presença concomitante dosrequisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumusboni iuris e no periculum in mora, o que não ocorre, na espécie.

2. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.