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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1217274 RS 2010/0199272-0

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃOINDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃODO ANIMUS REM SIBI HABENDI. EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. FALTA DEINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DOQUANTUM DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ÓBICE DO VERBETESUMULAR N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR. FRAÇÃO DE AUMENTO PELACONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. LEGALIDADE. AGRAVODESPROVIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos
    Processo
    AgRg no REsp 1217274 RS 2010/0199272-0
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJe 13/03/2013
    Julgamento
    7 de Março de 2013
    Relator
    Ministra LAURITA VAZ

    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃOINDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃODO ANIMUS REM SIBI HABENDI. EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. FALTA DEINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DOQUANTUM DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ÓBICE DO VERBETESUMULAR N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR. FRAÇÃO DE AUMENTO PELACONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. LEGALIDADE. AGRAVODESPROVIDO.

    1. O dolo do crime de apropriação indébita de contribuiçãoprevidenciária é a vontade de não repassar à previdência ascontribuições recolhidas, dentro do prazo e das formas legais, nãose exigindo o animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida aexigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o doloespecífico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencialdo tipo penal.

    2. O pleito de absolvição, tendo em vista excludente decriminalidade, não merece conhecimento. Com efeito, o Agravante nãoindicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, oque impõe a aplicação do verbete sumular n.º 284 do Supremo TribunalFederal.

    3. Pena de multa e prestação pecuniária fixadas utlilizando ascondições econômicas do Réu como um de seus parâmetros. Redução queexigiria análise probatória da situação patrimonial do Agravante, oque esbarra no óbice do verbete sumular n.º 7 desta Corte Superior.

    4. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido deque o aumento operado em face da continuidade delitiva deve levar emconta o número de infrações cometidas. No caso, considerando queforam praticadas 27 condutas delitivas, como reconheceu o Tribunal aquo, mostra-se adequado o acréscimo pela continuidade delitiva nafração máxima de 2/3. No entanto, diante da inexistência de recursoministerial, se restabelece a fração de 1/2, fixada pelo Juízo deprimeiro grau.

    5. Agravo regimental desprovido.

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