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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 21934 GO 2011/0081967-9

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg no AREsp 21934 GO 2011/0081967-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/03/2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Ministro ARI PARGENDLER

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL.
Há induvidoso nexocausal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quemestá recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências dapenitenciária. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.