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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 21934 GO 2011/0081967-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.934 - GO (2011/0081967-9)
RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : DANIEL WALNER SANTANA DUARTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : J D S DE A (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : J S C M E OUTRO
ADVOGADO : RUBENS ALVARENGA DIAS E OUTRO (S)
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. Há induvidoso nexo causal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quem está recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências da penitenciária. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 12 de março de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.934 - GO (2011/0081967-9)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):

O agravo regimental ataca a seguinte decisão:

"Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Goiás em face de decisão que negou seguimento a recurso especial com base no artigo 105, inciso III, a, da Constituição Federal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado, in verbis:
"APELACAO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZACAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DO PRESIDIO. SENTENÇA "ULTRA PETITA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OBRIGACAO DE REPARACAO DO DANO. DANOS MORAIS. MANUTENCAO. DANOS MATERIAIS. PENSAO. ARBITRAMENTO. TERMO FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORACAO. 1 - Não há que se falar em sentença ultra petita quando o julgador decide a lide nos limites em que foi proposta. 2 0 Estado é responsável pela incolumidade física do preso sob sua custódia, competindo ao poder público reparar os danos que causar a terceiros quando do exercício de suas atividades, bastando apenas a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e o dano para que seja imputada a obrigação de indenizar, independente da comprovação da culpa. 3 - Os danos morais não devem ser fixados em quantia demasiadamente alta e que importe em enriquecimento ilícito e, tampouco, em valor demasiadamente ínfimo que não seja capaz de desencorajar o causador do dano de cometer novas agressões à honra alheia, devendo ser observada a extensão do dano causado e a situação econômico - financeira do requerido. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em redução do valor fixado a título de danos morais. 4 -Correta a fixação de pensão por danos materiais em caso de morte do genitor, correspondente a 2/3 do salário mínimo, nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado, devendo os filhos menores do de cujus perceberem pensão mensal, até que completem vinte e cinco anos de idade, quando então presume-se a capacidade de auto-subsistência dos mesmos. 5 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do parágrafo 4º, do art. 20 da Lei Processual Civil. Recursos de apelação cível e adesivo conhecidos. Improvido o primeiro e provido parcialmente o segundo"(fl. 362/363).
As razões de recurso especial alegam violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos , 128 , 293 e 460 do Código de Processo Civil, sustentando ausência de nexo causal entre o fato e o dano, ocorrência de decisão ultra petita e erro na fixação dos honorários de advogado (fl....