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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 192783 RN 2012/0128426-4

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. CONTRATOSBANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RECONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EREEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no AREsp 192783 RN 2012/0128426-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/03/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. CONTRATOSBANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RECONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EREEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE.
1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos eexame das cláusulas contratuais, concluiu pela não violação doprincípio da transparência previsto no CDC. O acolhimento das razõesde recurso, na forma pretendida, demandaria a reinterpretação decláusulas contratuais e o reexame de matéria fática. Incidência dosverbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007