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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 192783 RN 2012/0128426-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 192783 RN 2012/0128426-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/03/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. CONTRATOSBANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RECONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EREEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE.

1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos eexame das cláusulas contratuais, concluiu pela não violação doprincípio da transparência previsto no CDC. O acolhimento das razõesde recurso, na forma pretendida, demandaria a reinterpretação decláusulas contratuais e o reexame de matéria fática. Incidência dosverbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23081859/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-192783-rn-2012-0128426-4-stj