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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 192783 RN 2012/0128426-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 192.783 - RN (2012/0128426-4)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGRAVADO : BANCO CARREFOUR S/A
ADVOGADO : IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTERPRETAÇAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE.

1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos e exame das cláusulas contratuais, concluiu pela não violação do princípio da transparência previsto no CDC. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília/DF, 07 de março de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 192.783 - RN (2012/0128426-4)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão, desta Relatoria, em que se negou provimento ao agravo.
Sustenta o ora agravante, em síntese, que o contrato firmado entre as partes não fora redigido com clareza das informações, desrespeitando o princípio da transparência previsto no CDC.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 192.783 - RN (2012/0128426-4)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não obstante os argumentos expendidos pelos agravantes, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, mantém-se, na íntegra, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos:
Quanto à ausência de clareza das informações e desrespeito ao princípio da transparência no contrato firmado, o Tribunal de origem assim consignou:
No feito em tela, em análise detida ao instrumento contratual colacionado aos autos (fls. 201/224), verifica-se que o mesmo contém termos técnicos inerentes a referida espécie contratual, mas possui uma parte inicial - denominada de definições - em que são prestados os esclarecimentos necessários para uma melhor compreensão do conteúdo das cláusulas da avença firmada.
Desta feita, entendo como respeitado o princípio da transparência no contrato discutido, haja vista a presença de esclarecimentos, no próprio texto contratual - em sua parte inicial - acerca dos termos pouco comuns utilizados na avença.
(...)
No caso em tela, o instrumento contratual atacado tem redação compreensível a primeira leitura, bem como as letras estão em tamanho compatível com o exigido na legislação e, ainda, há a utilização de recursos gráficos - letras em caixa alta e disposições em negrito - para chamar a atenção do consumidor para elementos mais importantes da avença, razão pela qual não se vislumbra a necessidade de alteração.
Ademais, há uma adoção de medidas, pelo recorrido, que facilitam a vida de seus consumidores e orientam o consumo consciente do crédito, como a distribuição de cartilhas (fls. 225/241) e a disponibilização de canais de atendimento (por telefone e pela internet).
Observa-se que a pretensão do recorrente exige a reinterpretação de cláusulas contratuais e a reanálise do conjunto probatório presente nos autos, o que é inviável na via eleita e atrai o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0128426-4
AREsp 192.783 / RN
Números Origem: 1100077537 20110051018000100 20110051018000200 20110051018000300
EM MESA JULGADO: 07/03/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGRAVADO : BANCO CARREFOUR S/A
ADVOGADO : IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Cartão de Crédito
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGRAVADO : BANCO CARREFOUR S/A
ADVOGADO : IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1214958 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/03/2013
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