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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 192783 RN 2012/0128426-4 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 192.783 - RN (2012/0128426-4)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão, desta Relatoria, em que se negou provimento ao agravo.
Sustenta o ora agravante, em síntese, que o contrato firmado entre as partes não fora redigido com clareza das informações, desrespeitando o princípio da transparência previsto no CDC.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 192.783 - RN (2012/0128426-4)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não obstante os argumentos expendidos pelos agravantes, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, mantém-se, na íntegra, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos:
Quanto à ausência de clareza das informações e desrespeito ao princípio da transparência no contrato firmado, o Tribunal de origem assim consignou:
No feito em tela, em análise detida ao instrumento contratual colacionado aos autos (fls. 201/224), verifica-se que o mesmo contém termos técnicos inerentes a referida espécie contratual, mas possui uma parte inicial - denominada de definições - em que são prestados os esclarecimentos necessários para uma melhor compreensão do conteúdo das cláusulas da avença firmada.
Desta feita, entendo como respeitado o princípio da transparência no contrato discutido, haja vista a presença de esclarecimentos, no próprio texto contratual - em sua parte inicial - acerca dos termos pouco comuns utilizados na avença.
(...)
No caso em tela, o instrumento contratual atacado tem redação compreensível a primeira leitura, bem como as letras estão em tamanho compatível com o exigido na legislação e, ainda, há a utilização de recursos gráficos - letras em caixa alta e disposições em negrito - para chamar a atenção do consumidor para elementos mais importantes da avença, razão pela qual não se vislumbra a necessidade de alteração.
Ademais, há uma adoção de medidas, pelo recorrido, que facilitam a vida de seus consumidores e orientam o consumo consciente do crédito, como a distribuição de cartilhas (fls. 225/241) e a disponibilização de canais de atendimento (por telefone e pela internet).
Observa-se que a pretensão do recorrente exige a reinterpretação de cláusulas contratuais e a reanálise do conjunto probatório presente nos autos, o que é inviável na via eleita e atrai o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 27306286 RELATÓRIO E VOTO