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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX SC 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DECONTRABANDO. CIGARRO. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal,pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todosos requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada ajurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo TribunalFederal. Ademais, a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, nojulgamento de agravo regimental, supera eventual violação aoprincípio da colegialidade.
2. Tratando-se de cigarros importados com elisão de impostos, não háapenas uma lesão ao erário e à atividade de arrecadação do Estado,mas a outros interesses públicos, configurando-se a condutacontrabando e não descaminho.
3. No caso, embora também haja sonegação de tributos, trata-se deproduto sobre o qual incide proibição relativa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR).
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23081871/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1340754-sc-2012-0180924-1-stj

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