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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 266533 RS 2012/0256441-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 266533 RS 2012/0256441-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/03/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO SEMASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

- Nos termos dos precedentes desta Corte, é inexistente o recursointerposto sem a assinatura do procurador da parte.Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR).
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23081919/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-266533-rs-2012-0256441-7-stj

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