Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 189265 RN 2012/0116366-9

1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidirsobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo,compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementosprobatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito deRecurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior.

2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame doconjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.