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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 189265 RN 2012/0116366-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 189265 RN 2012/0116366-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DESEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COMBASE NAS QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CULPAPELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO PATRIMONIAL. REEXAME DAMATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidirsobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo,compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementosprobatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito deRecurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior.
2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame doconjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23082687/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-189265-rn-2012-0116366-9-stj

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