Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 189265 RN 2012/0116366-9 - Inteiro Teor

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CAUTELAR DE SEPARAÇAO DE CORPOS. CONCLUSAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELA DISSOLUÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISAO PATRIMONIAL. REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.

1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior.

2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de março de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto por E O DE O em face de decisão de minha lavra (fls. 668/669), a qual negou provimento ao agravo em recurso especial sob o fundamento de ser inviável o reexame de questões fático-probatórias nesta via recursal (Súmula 07/STJ).

Nas razões recursais (fls. 672/689), o então agravante sustenta que "não se busca rediscutir o acervo fático e probatório dos autos." Afirma, por sua vez, que "a partilha de bens determinada desatende, entre outros comandos legais, o que diz respeito à coisa julgada."

Assevera ainda que "não havendo novos bens adquiridos após a renúncia da recorrida, na separação que antecedeu o novel convívio, não há que se destinar a meação automaticamente a ela, ainda mais se todos adquiridos eminentemente e somente pelo recorrente."

Requer, por fim, a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CAUTELAR DE SEPARAÇAO DE CORPOS. CONCLUSAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELA DISSOLUÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISAO PATRIMONIAL. REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.

1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior.

2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao analisar as matérias tidas por violadas nas razões recursais, assim assentou seu posicionamento:

Todavia, observa-se que para se infirmar o posicionamento adotado pela Corte local seria indispensável o revolvimento das questões fáticas, bem como o reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, o que é vedado ante a Súmula 07 do STJ. Escorreita, portanto, a decisão agravada.

3. Por fim, nada se tem a deferir quanto à petição de fls. 690/694.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Documento: 1217334

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 22/03/2013