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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 189265 RN 2012/0116366-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 22/03/2013

Julgamento

19 de Março de 2013

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : E O DE O
ADVOGADOS : DANIEL DAHER MAIA E OUTRO (S)
JOSÉ WILLAMY DE MEDEIROS
AGRAVADO : M DE L C DE O
ADVOGADO : FELIPE HONÓRIO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CAUTELAR DE SEPARAÇAO DE CORPOS. CONCLUSAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELA DISSOLUÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISAO PATRIMONIAL. REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.

1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior.

2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de março de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

AGRAVANTE : E O DE O
ADVOGADOS : DANIEL DAHER MAIA E OUTRO (S)
JOSÉ WILLAMY DE MEDEIROS
AGRAVADO : M DE L C DE O
ADVOGADO : FELIPE HONÓRIO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto por E O DE O em face de decisão de minha lavra (fls. 668/669), a qual negou provimento ao agravo em recurso especial sob o fundamento de ser inviável o reexame de questões fático-probatórias nesta via recursal (Súmula 07/STJ).

Nas razões recursais (fls. 672/689), o então agravante sustenta que "não se busca rediscutir o acervo fático e probatório dos autos." Afirma, por sua vez, que "a partilha de bens determinada desatende, entre outros comandos legais, o que diz respeito à coisa julgada."

Assevera ainda que "não havendo novos bens adquiridos após a renúncia da recorrida, na separação que antecedeu o novel convívio, não há que se destinar a meação automaticamente a ela, ainda mais se todos adquiridos eminentemente e somente pelo recorrente."

Requer, por fim, a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : E O DE O
ADVOGADOS : DANIEL DAHER MAIA E OUTRO (S)
JOSÉ WILLAMY DE MEDEIROS
AGRAVADO : M DE L C DE O
ADVOGADO : FELIPE HONÓRIO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CAUTELAR DE SEPARAÇAO DE CORPOS. CONCLUSAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELA DISSOLUÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISAO PATRIMONIAL. REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.

1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior.

2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao analisar as matérias tidas por violadas nas razões recursais, assim assentou seu posicionamento:

"Registre-se, por oportuno, que, quanto ao pleito para que seja liberados os bens para efetivação de movimentações patrimoniais, este não pode ser apreciado em análise de medida cautelar.
Com efeito, a divisão patrimonial é objeto de discussão na ação principal, a qual também possui recurso de apelação em análise por esta Relatoria. (...)
Conforme afirmado alhures, a divisão patrimonial não é objeto da ação cautelar, mas sim foi julgada pela principal, de forma que a decisão em questão não afronta quaisquer dos dispositivos constitucionais e legais relacionados pelo recorrente."

Todavia, observa-se que para se infirmar o posicionamento adotado pela Corte local seria indispensável o revolvimento das questões fáticas, bem como o reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, o que é vedado ante a Súmula 07 do STJ. Escorreita, portanto, a decisão agravada.

3. Por fim, nada se tem a deferir quanto à petição de fls. 690/694.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0116366-9
AREsp 189.265 / RN
Números Origem: 1050252586 20080055391000100 20080055391000200 20080055391000300 20080055391000400 20080055391000500 20080074542000400
EM MESA JULGADO: 19/03/2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : E O DE O
ADVOGADOS : DANIEL DAHER MAIA E OUTRO (S)
JOSÉ WILLAMY DE MEDEIROS
AGRAVADO : M DE L C DE O
ADVOGADO : FELIPE HONÓRIO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : E O DE O
ADVOGADOS : DANIEL DAHER MAIA E OUTRO (S)
JOSÉ WILLAMY DE MEDEIROS
AGRAVADO : M DE L C DE O
ADVOGADO : FELIPE HONÓRIO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1217334 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/03/2013
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