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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 103598 RS 2011/0231771-1 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 103.598 - RS (2011/0231771-1)
AGRAVANTE : IZABEL BRUXEL
ADVOGADOS : ÉRIKA FABÍOLA SILVA GOMES E OUTRO (S)
MARCELO AQUINI FERNANDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : LINEAS AUTOMÁTICAS S/A
ADVOGADO : ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS GARCIA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO:

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por IZABEL BRUXEL em face da decisão de fls. 747-750, pela qual este relator negou provimento ao agravo, tendo em vista a inexistência de violação do art. 535 do CPC e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

A agravante insiste na tese de omissão no julgado. Argumenta que não busca reexame de prova, nem interpretação de cláusula contratual, mas sim a valoração das provas produzidas. Diz que "após haver transferido tecnologia para a agravada, ficou a agravante impedida de concorrer livremente no mercado, porque firmara expressamente pacto para se constituir em mera fabricante e produtora de maquinário e equipamentos industriais, cabendo à TEKNOHAMBURGO a administração, a qual era gerida única e exclusivamente pelas diretrizes da agravada, na pessoa do Sr. Assiero". Alega que, após transferir a tecnologia, não teve uma contraprestação da demandada. Ressalta que "por força do distrato, não apenas a agravante transfere sua tecnologia (de maneira irreversível) como também deve pagar por isso (U$ 30.000,00)." Assevera ser necessária a distribuição equitativa dos ônus contratuais.

Pede a reforma da decisão.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 103.598 - RS (2011/0231771-1)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : IZABEL BRUXEL
ADVOGADOS : ÉRIKA FABÍOLA SILVA GOMES E OUTRO (S)
MARCELO AQUINI FERNANDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : LINEAS AUTOMÁTICAS S/A
ADVOGADO : ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS GARCIA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE COOPERAÇAO E REPASSE DE TECNOLOGIA. COMPOSIÇAO DE DÉBITO. RESCISAO DO CONTRATO. DEVOLUÇAO DE VALORES. ALEGAÇAO DE OMISSAO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Inexiste a alegada omissão no julgado, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio.

2. Rever os termos da rescisão do contrato e a devolução dos valores pactuada demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A agravante não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão do decisório ora agravado, que merece ser mantido por seus próprios fundamentos:

1. Cuida-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:
APELAÇAO CÍVEL. contrato de cooperação e repasse de tecnologia. COMPOSIÇAO DE DÉBITO. RESCISAO DO CONTRATO. previsão de devolução dos valores pela autora. indenizações indevidas. inocorrência de vício de consentimento. validade do distrato. ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora.
O princípio do ônus da prova repousa no fato de que cabe a parte autora o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz.
Em virtude de o direito se sustentar em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que nele se alicerça.
Distrato firmado entre as partes com aquiescência da autora com os valores constantes no instrumento, a título de devolução dos valores adiantados pela demandada. Não comprovada a alegada existência de abusividade no ajuste de molde a favorecer com exclusividade, a demandada. Ausência de prova de danos que devam ser suportados pela requerida.
Riscos do empreendimento.
APELO DESPROVIDO.
Nas razões do recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), a recorrente alegou violação dos arts. 128, 460, 515 e 535 do CPC, ao argumento de omissão no julgado. Além disso, em apertada síntese, sustenta ofensa aos arts. 157 e 187 do CC, na medida em que o distrato encerra vantagens desproporcionais a uma das partes.
Decido.
2. O inconformismo não prospera.
3. Inicialmente, não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. O Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.
4. No mais, cumpre observar o seguinte trecho do acórdão recorrido:
Inicio ressaltando que a relação contratual envolvendo as partes apresenta-se um tanto confusa, ora revestindo a forma de "acordo de cooperação" ora de "repasse e transferência de tecnologia" . Não há controvérsia, no entanto, que a autora recebeu, da requerida, o valor de UScomo adiantamento, para assegurar a consecução dos objetivos do ajuste.
Posteriormente houve rescisão do contrato mediante confecção de distrato com plena e geral quitação mútua das obrigações, obrigando-se, a demandante, à devolução dos valores adiantados (instrumento de fls. 91/94, especificamente cláusula décima-segunda ).
Saliento que em se tratando de responsabilidade contratual, extinto o contrato por vontade das partes, com geral e irrevogável quitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas, dão-se por cumpridas as obrigações decorrentes do mesmo, inclusive aquelas de caráter indenizatório pleiteadas e baseadas em descumprimento contratual.
Ou seja, a simples menção, na petição inicial, de que a extinção do contrato acarretou danos imputáveis à demandada, que teria agido abusivamente, não atende aos requisitos legais atinentes aos defeitos ou à invalidade do negócio jurídico que o distrato representa.
Necessário observar a prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora que demonstra a ampla participação das partes e aquiescência de ambas na confecção do distrato.
Izabel Bruxel , em longo depoimento, narra ( fls. 547v/548v ):
J: Esse valor a senhora não teria que devolvê-lo? D: Sabe o que acontece? Eu sei que fiz o destrato, mas foi um momento assim, o negócio não dava mais certo. A gente não conseguia vender. Com essa Tecnoburgo eles criaram um escritório de comercialização, eles comercializavam os produtos e o preço ficou mais alto. Antes disso eu tinha um distribuidor que vendia os meus produtos. Esse distribuidor era em São Paulo e ele representava em torno de 70% das minhas vendas. Só que ele não aceitou esse sócio, essa entrada dos espanhóis. Ele não aceitou de jeito nenhum.
[...]
De maior relevância, as suas informações as fls. 549:
“...PR: Quantos dias, foi um dia ou várias rodadas de reuniões para fazer o destrato? D: Tu estavas presente, tu sabes que nós fizemos tudo aquilo ali até altas horas daquele dia porque Assiero tinha que ir embora. Então o destrato foi resolvido de manhã numa reunião. De tarde cada um foi para o seu escritório, fizeram as cláusulas que tinha que fazer. Nós nos encontramos a noite, acho que foi mandado e-mail talvez, vocês mandaram para o meu advogado e o meu advogado mandou para vocês, e a noite nós fomos no escritório do Stortti para assinarmos isso. O destrato foi feito num único dia.
[...]
Reitero que o distrato é o ato bilateral pelo qual, por acordo dos pactuantes, se dissolve a relação jurídica existente entre elas ou se desfazem obrigações anteriormente contraídas. É, portanto, um negócio jurídico que rompe o vínculo contratual, mediante declaração de vontade de ambos os contraentes de pôr fim ao contrato que firmaram. Em suma, é um acordo liberatório, tendo em vista as obrigações ainda não cumpridas, desatando o laço que unia as partes.
Tampouco merece consideração a alegação da autora de que teria sido "premida " a firmar o ajuste pois, acaso não concordasse com os termos do ajuste firmado com a ré deveria tê-lo recusado, buscando eventuais direitos pela via adequada. Não se olvide que os envolvidos são pessoas acostumadas as lides comerciais e estavam acompanhados dos procuradores legais.
Dessa forma, entendo que a autora não logrou comprovar dolo ou má-fé da demandada quer na condução do ajuste, quer na cofecção do distrato e nesse particular, oportuno transcrever trecho do depoimento de Adelino Alfredo Colombo (fl. 550), informando a razão do fracasso do empreendimento:
[...]
No mesmo sentido, são os depoimentos de Marcelo Alexandre Honzik (fls. 549 e verso) e Paulo Antônio Dutra Ramos (fls. 551v).
Finalmente, cumpre transcrever trechos da brilhante sentença de fls. 579/580, cujos fundamentos, com os acréscimos acima, estou adotando como razões de decidir:
“...Na realidade, a parte demandante não consegue demonstrar, ou explicar a razão pela qual recebeu os valores e não almeja devolve-los à ré, eis que isso se constitui em enriquecimento ilícito.
Alude, de outra banda, a parte autora acerca do prejuízo sofrido “... não receberam o prometido impulso com os acréscimos de vendas dos produtos nos mercados propostos. A partir do momento em que a subsidiária da LASA assumiu a comercialização dos produtos da HAP, esta sequer logrou atingir o necessário ponto de equilíbrio ...” (fls. 05, in fine).
O fato é que não se comprovou o agir da má-fé, ou dolo de representante da LASA para configurar a responsabilidade civil da mesma. Sequer comprovado o prometido impulso com os acréscimos de vendas dos produtos. (...)
Infelizmente, a ruina da autora decorreu de perda de mercado por adotar uma forma de administração de seu empreendimento em desacordo com a realidade comercial do Brasil. Logo, situação que estava sob o controle e disposição da parte autora, ou seja, conhecer como deveria ser o andamento das vendas e relacionamento do mercado, o que poderia recusar a forma de administração implementada.
A atividade comercial importa na assunção de risco do empreendimento e é isso que distingue, entre outras coisas, o comerciante de outras figuras.
Houve, na verdade, um risco empresarial da autora e que repassou, sem maiores delongas, a administração das vendas e isso o fez de forma consciente e precipitada, em tese, cujas consequencias deverá arcar.
Reconheço que o laudo pericial e o depoimento de Adelino Alfredo Colombo comprovam prejuízo financeiro-economico da empresa autora, porém inescusável que a origem dos contratos não derivam de vício de consentimento, ou ilegalidade e abusividade da ré. Inclusive, obteve a HAP valores de parte da ré embora as questões, aqui de somenos importancia, do financiamento perante o FINAME e transferencia da marca HAP que não se consumaram.
O distrato, retomo o argumento, foi confeccionado para solver as questões pendentes entre as partes, além de ressarcir as vendas efetuadas diretamente pela HAP (fls. 92). Livremente pactuado, deverá ser honrado pelas autores...”.

Desse modo, constata-se que, para alcançar conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova e a interpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 27395825 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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