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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1143534 PR 2011/0241405-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 1143534 PR 2011/0241405-4

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 20/03/2013

Julgamento

13 de Março de 2013

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoERESP_1143534_PR_1364267731991.pdf
Relatório e VotoERESP_1143534_PR_1364267731990.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

A norma do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional incide paraantecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Públicaestá sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo -até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem seinterrompe. Embargos de divergência providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23083163/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1143534-pr-2011-0241405-4-stj

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