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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoERESP_1143534_PR_1364267731991.pdf
Relatório e VotoERESP_1143534_PR_1364267731990.pdf
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Relatório e Voto

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.143.534 - PR (2011/XXXXX-4)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
I
O Estado do Paraná opôs embargos de divergência contra o acórdão de fl. 601, proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.
1. Segundo entendimento desta Corte, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação em que não ocorre o pagamento, se inicia a partir da notificação de medida preparatória indispensável ao próprio lançamento, caso existente, independentemente de ter sido realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. Precedente: REsp 766.050/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 25.2.2008.
2. Na espécie, conforme consignado no acórdão recorrido, houve emissão de mandado de procedimento fiscal em 25.5.2005, ou seja, antes do curso do prazo de cinco anos do lançamento do crédito tributário.
3. Recurso especial provido" .

II

As razões dos embargos dizem que o acórdão diverge do entendimento adotado pela Primeira Turma no julgamento do REsp nº 909.570, SP, relator o Ministro Francisco Falcão, assim ementado:
ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MARÇO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. ART. 173, I, DO CTN. NOTIFICAÇAO DA FISCALIZAÇAO NO MESMO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR. ANTECIPAÇAO DO MARÇO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I - Não tratam os autos da hipótese versada pela súmula 153/TFR, perfilhada por esta Corte, porque não houve notificação de auto de infração ou de lançamento, mas apenas aviso de trabalhos de fiscalização do fisco. II - Iniciado o trabalho de lançamento do crédito tributário e notificado o contribuinte dentro do exercício em que ocorreu o fato gerador, tem início o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, conforme artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. III - Todavia, se a notificação do contribuinte dos trabalhos de fiscalização ocorrer após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, não surtirá efeitos no que se refere ao curso decadencial, permanecendo como data inicial aquela estipulada pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IV - Esta é a hipótese dos autos, pois os fatos geradores ocorreram em 1985 e, em 1988, o fisco avisou os recorridos do início dos trabalhos de fiscalização, os quais resultaram na lavratura do auto de infração e na imposição de multa em 1992, quando já havia transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
V - Recurso Especial provido "(DJ de 17.05.2007) .
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.143.534 - PR (2011/XXXXX-4)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
Nos tributos lançados por homologação, havendo antecipação do pagamento do tributo, o termo inicial do prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário é aquele previsto no art. 150, , do Código Tributário Nacional, in verbis :
"Art. 150, - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação".
Quid , se o lançamento de uma contribuição está sujeito a esse regime, mas o contribuinte deixa de antecipar o respectivo pagamento ?
Nesse caso, o termo inicial da decadência do direito de constituir o crédito tributário segue a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a saber:
" Art. 173, I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".
Na espécie, controverte-se a respeito da norma do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação:
"Art. 173, parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento".
Salvo melhor entendimento, a aludida norma incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe.
Voto, por isso, no sentido de conhecer dos embargos de divergência e de dar-lhes provimento para restabelecer a autoridade do acórdão proferido pelo tribunal a quo .

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23083163/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1143534-pr-2011-0241405-4-stj/relatorio-e-voto-23083165

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